I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos. II - Apresenta relevo jurídico fundamentador da...

I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos. II - Apresenta relevo jurídico fundamentador da...

Parte do corpo do artigo 165º do R.E.G.E.U. foi revogado pela nova redacção introduzida pela Lei 18/91, de 12/6, no artigo 53.º do D. Lei 100/84, de 29/3, concretamente a alínea 1), do n.º 2 do...

Compete ao presidente da câmara municipal, conforme o regime legal estabelecido pelo DL 555/99, de 16.12, determinar a posse administrativa de prédio urbano, para demolição, por conta do infractor,...

I – Licenciado um edifício ou uma das suas fracções para uma determinada utilização a alteração dessa utilização carece, conforme os casos, de licença da Câmara Municipal ou autorização do seu...

I – Nos termos do disposto no art. 53º, n.º 2, al. a), do DL n.º 100/88, de 29/3, o presidente da câmara dispunha de competência própria para ordenar a correcção do posicionamento de um funcionário...

I - A lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento" o que significa que a...

O poder de ordenar a demolição de obra ilegal cabe, de origem, ao presidente da Câmara.

O art.º 102º do Código Administrativo, que atribuía poderes especiais aos presidentes das câmaras municipais de Lisboa e do Porto, só foi revogado pelo art.º 100º, n.º 2, da Lei n.º 169/99, de 18 de...

Os presidentes das câmaras municipais são competentes para apreciar impugnações administrativas de actos de liquidação de taxas praticados por serviços municipais.