024399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024399
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Iva, Amnistia
Recorrente: Real Granito-granitos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT TT1INST VISEU DE 1999/05/11.
Nr Convencional: JSTA00053505
Nr Documento: SA220000309024399
Data de Entrada: 20/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f00f95728153a3c5802569140048b31eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024399.FD
Sumário
I - Do âmbito de aplicação da al. b) do art. 7º da Lei nº 29/99, de 12/5, estão excluídos os ilícitos fiscais.