014035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014035
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Interesse em agir
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Dias , Vasco
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002281
Nr Documento: SAP19850416014035
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6bcd164c0f650ad802568fc00381ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014035.30
Sumário
O interesse em recorrer deve existir não so no momento da interposição do recurso mas tambem no momento em que este e decidido. Constatando-se que o recorrente deixou de ter interesse no provimento do recurso, deve este ser rejeitado por ilegitimidade superveniente.