Quando foi proferido o acórdão 0075056?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Separação de facto, Alimentos, Culpa

Q: Qual foi a decisão no processo 0075056?

Confirmada a decisão. Estando os cônjuges separados de facto e não se provando a culpa de qualquer deles da situação, pode o que deles careça pedir alimentos ao outro.

Acórdão

0075056

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de fevereiro de 1995
Relator: Torres Veiga

Apelação

Separação de factoAlimentosCulpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1675 N2 ART2016 N1 C.

Sumário

Estando os cônjuges separados de facto e não se provando a culpa de qualquer deles da situação, pode o que deles careça pedir alimentos ao outro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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