0083856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0083856
Acórdão
Descritores: Dano causado por instalações de energia ou gás, Direcção efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023212
Nr Documento: RL199507060083856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/549b5fadf649add48025680300036b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083856.99
Sumário
Por não ter a direcção efectiva - uma vez que se limitou a fiscalizar a respectiva instalação e a fornecer a energia eléctrica - uma companhia de electricidade não pode ser responsabilizada pelos danos causados pela queda de um cabo eléctrico instalado provisoriamente numa obra.