Quando foi proferido o acórdão 039516?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1996.

Acórdão STA — Alta autoridade para a comunicação social

Q: Qual foi a decisão no processo 039516?

Provido. As recomendações emitidas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social nos termos do art. 4 n. 1 a) da Lei n. 15/90 de 30 de Junho são actos administrativos susceptíveis de impugnação contenciosa.

Acórdão

039516

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1996
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicional

Alta autoridade para a comunicação socialRecomendaçãoActo lesivo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/90 DE 1990/06/30 ART4 N1 A.

Sumário

As recomendações emitidas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social nos termos do art. 4 n. 1 a) da Lei n. 15/90 de 30 de Junho são actos administrativos susceptíveis de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

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