Sentença 3/2016 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 3/2016 3.ªS
Sentença
Descritores: Absolvição, Autarquia local, Capacidade de endividamento, Empréstimo público, Infração financeira, Negligência, Presidente
Acórdão Nº: SENTENÇA 3/2016 3.ª S
Recorrente: Município de Vila Nova de Poiares
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126391
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126391TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2016/st003-2016-3s.pdf
Sumário
O Tribunal de Contas condenou o Presidente da Autarquia pela prática das seguintes infrações: Artigo 65º nº 1 h) da LOPTC – Efetivação de pagamentos relativos a contratos sem a respetiva submissão à fiscalização prévia do TC; Artigo 65º nº 1 f) 1ª parte da LOPTC - Utilização de empréstimos públicos em finalidade diversa da legalmente prevista; Artigo 65º nº 1 f) 2ª parte da LOPTC - Ultrapassagem dos limites legais da capacidade de endividamento. Absolveu os restantes demandados das infrações previstas nos artigos 65º nº 1 h) e f) 1ª parte da LOPTC e dispensou-os da aplicação de pena de multa pela prática da infração financeira sancionatória prevista no Artigo 65º nº 1 f) 2ª parte da LOPTC ao abrigo do disposto no Artigo 65º nº 8 da LOPTC.
Texto
Confirmada pelo Acórdão nº 19/2016, de 17/10/2016 SENTENÇA Nº 3/2016 (Processo n.º 2-JRF/2015) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º e 89º e sgs. da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados Jaime Carlos Marta Soares, Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira, Joaquim Pires Monteiro, Cláudia Cristina Martins Feteira de Jesus, Artur Jorge Baptista dos Santos imputando-lhes a prática continuada de: ∙ Infracções financeiras sancionatórias previstas no artº 65º-nº 1-b), f) e h) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), nos termos e com os fundamentos constantes do requerimento inicial e que se dão como reproduzidos. Articulou, para tal e em síntese que: Os demandados integraram a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, no mandato autárquico de 2009-2013. O demandado Jaime Carlos Marta Soares, exerceu funções de presidente da Câmara Municipal, auferindo o vencimento mensal líquido de € 2.800,89. A demandada Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira, exerceu funções de vice-presidente, auferindo o vencimento mensal líquido de € 1.256,21. O demandado Joaquim Pires Monteiro, exerceu funções de vereador em regime de não permanência. A demandada Cláudia Cristina Martins Feteira de Jesus, exerceu as funções de vereadora em regime de permanência auferindo o vencimento mensal líquido de € 1.449,11. O demandado Artur Jorge Baptista dos Santos, na qualidade de vereador em regime de não permanência, tendo exercido funções de vice presidente entre 22/10/2013 e 31/12/2013, auferindo € 4.0198,62 (valor líquido). O Tribunal de Contas instaurou, em 2012, um processo de auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras emergentes do processo de fiscalização prévia n.º 360/2011, relativa ao contrato de empréstimo de curto prazo com a natureza de “abertura de crédito em regime de conta-corrente e à Adenda ao mesmo contrato e à Caixa Geral de Depósitos”, respetivamente em 26.01.2007 e 17.05.2010. O relatório final da auditoria, registado sob o n.º 7/2014 – ARF – 1ª Secção, foi aprovado em Subsecção da 1ª Secção do Tribunal de Contas, no dia 25 de novembro de 2014 que, reconhecendo a existência de factos constitutivos de infrações financeiras, determinou a remessa do processo ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos dos artigos 57º n.º 1 e 77º n.º 2 alínea d), da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC). O Município de Vila Nova de Poiares celebrou, em 26.01.2007, com a Caixa Geral de Depósitos, SA., o contrato de empréstimo “abertura de crédito em regime de contacorrente, “no montante de € 358.000,00 sem IVA, para vigorar até 31.12.2007”, registado com o nº 9015005698.692. Nos termos da cláusula 3ª do referido contrato, a Caixa Geral de Depósitos concederia ao Município de Vila Nova de Poiares, uma linha de crédito até ao limite de € 358.000,00, para acorrer a dificuldades de tesouraria. Em 12.02.2007, foi disponibilizado ao Município de Vila Nova de Poiares, mediante transferência bancária, pela Caixa Geral de Depósitos, o montante de 358.000,00 euros. Em 01.01.2008, o Município de Vila Nova de Poiares não tinha amortizado o empréstimo, que por isso, se converteu, nessa data, em dívida pública fundada. Em 17.05.2010, face à situação de incumprimento contratual, o Município de Vila Nova de Poiares celebrou com a Caixa Geral de Depósitos, SA., uma Adenda de alterações do clausulado do referido empréstimo a curto prazo, com a natureza de Abertura de Crédito, no montante de 358.000,00 euros, sem IVA, para vigorar até 01.07.2015. Nos termos das cláusulas 4ª e 8ª da Adenda o capital e os juros seriam pagos em vinte prestações mensais constantes, postecipadas e sucessivas, ocorrendo a primeira em julho de 2010. A título de juros e comissões, do contrato a curto prazo, os demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira autorizaram os pagamentos, no montante global de 38.162,61 euros, conforme se discrimina no seguinte quadro: N.º de Ordem de pagamento Autorização Data de pagamento Montante(€) Data Identificação nominal e funcional dos responsáveis Juros Comissão 1058/2007(09.04.2007) 09.04.2007 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 11.04.2007 2.446,03 1059/2007 09.04.2007 Idem 11.04.2007 3,50 (09.04.2007) 2112/2007(23.07.2007) 23.07.2007 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira – ex-VPCM 24.07.2007 3.477,96 2113/2007(23.07.2007) 23.07.2007 Idem 24.07.2007 3,50 2857/2007(11.10.2007) 11.10.2007 Idem 11.10.2007 3.516,18 2858/2007(11.10.2007) 11.10.2007 Idem 11.10.2007 3,50 43/2008(10.01.2008) 10.01.2008 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 11.01.2008 4.234,11 44/2008(10.01.2008) 10.01.2008 Idem 11.01.2008 3,50 957/2008(11.04.2008) 11.04.2008 Idem 11.04.2008 3.138,94 958/2008(11.04.2008) 11.04.2008 Idem 11.04.2008 3,50 1743/2008(16.07.2008) 16.07.2008 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 18.07.2008 3,50 1744/2008(16.07.2008) 16.07.2008 Idem 18.07.2008 4.235,14 2375/2008(10.10.2008) 10.10.2008 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira – ex-VPCM 13.10.2008 4.597,32 2376/2008(10.10.2008) 10.10.2008 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira – ex-VPCM 13.10.2008 3,50 210/2009(29.01.2009) 29.01.2009 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 29.01.2009 4.668,68 211/2009(29.01.2009) 29.01.2009 Idem 29.01.2009 3,50 1272/2009(04.06.2009) 04.06.2009 Idem 05.06.2009 3.022,41 1273/2009(04.06.2009) 04.06.2009 Idem 05.06.2009 3,50 1481/2009(06.07.2009) 06.07.2009 Idem 28.07.2009 1.555,60 1482/2009(06.07.2009) 06.07.2009 Idem 28.07.2009 3,50 354/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira – ex-VPCM 11.02.2010 1.200,33 355/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 3,50 356/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 783,14 357/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 3,50 951/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 27.04.2010 712,42 952/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Idem 27.04.2010 3,50 953/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Idem 27.04.2010 528,85 Subtotal 38.117,11 45,50 TOTAL 38.162,61 Em 18.10.2010 encontrava-se ainda, por amortizar a totalidade do empréstimo, de “curto prazo” ou seja 358.000,00 euros. No período compreendido entre 19.10.2010 e 19.10.2012, foram autorizados pagamentos pelos demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira, a título de juros, comissões e amortização de capital, no montante global de 167.332,35 euros, conforme se discrimina no quadro seguinte: N.º de Ordem de pagamento Autorização Data de pagamento Montante(€) Data Identificação nominal e funcional dos responsáveis Juros Comissão Amortiz. 2357/2010(19.10.2010) 19.10.2010 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira ex-VPCM 19.10.2010 726,74 2358/2010(19.10.2010) 19.10.2010 Idem 19.10.2010 17.557,25 124/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Jaime Carlos Marta Soares- ex-PCM 24.01.2011 821,32 125/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 14.484,14 131/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 3.047,98 132/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 1.279,74 716/2011(07.04.2011) 07.04.2011 Idem 11.04.2010 892,85 717/2011(07.04.2011) 07.04.2011 Idem 11.04.2011 17.515,54 1632/2011(04.07.2011) 04.07.2011 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira ex-VPCM 05.07.2011 17.515,64 1633/2011(04.07.2011) 04.07.2011 Idem 05.07.2011 961,98 3364/2011(06.10.2011) 06.10.2011 Jaime Carlos Marta Soares- ex- PCM 14.10.2011 1.132,06 3365/2011(06.10.2011) 06.10.2011 Idem 14.10.2011 17.467,34 29/2012(10.01.2012) 10.01.2012 Idem 11.01.2012 1.095,14 30/2012(10.01.2012) 10.01.2012 Idem 11.01.2012 17.521,52 871/2012(12.04.2012) 12.04.2012 Idem 12.04.2012 954,64 872/2012(12.04.2012) 12.04.2012 Idem 12.04.2012 17.624,13 1552/2012(06.07.2012) 06.07.2012 Idem 09.07.2012 554,04 1553/2012(06.07.2012) 06.07.2012 Idem 09.07.2012 17.842,65 2274/2012(09.10.2012) 09.10.2012 Idem 12.10.2012 403,85 2275/2012(09.10.2012) 09.10.2012 Idem 12.10.2012 17.933,80 Subtotal 7.542,62 1.279,74 158.509,99 TOTAL 167.332,35 • Apenas em 01.03.2011, o Município de Vila Nova de Poiares remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, o referido contrato de empréstimo de “Abertura de Crédito em regime de Conta-Corrente” e a Adenda ao mesmo, tendo sido aberto, em 2 de março de 2011 o Processo de Fiscalização Prévia n.º 360/2011. Pelo acórdão n.º 20/2012 de 6 de junho de 2012 - proferido em Subsecção da 1ª Secção, foi recusado o “VISTO” à Adenda e ordenado o prosseguimento do processo para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade financeira. • A decisão de recusa foi confirmada pelo Acórdão n.º 10/2013, proferido em 15.10.2013 nos autos de recurso ordinário n.º 11/2012. Na reunião da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, realizada no dia 27 de maio de 2010, em que intervieram e votaram favoravelmente os Demandados Jaime Carlos Marta Soares, Joaquim Pires Monteiro, Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira, Cláudia Cristina Martins Feteira de Jesus e Artur Jorge Baptista dos Santos , foi aprovada, por unanimidade, a Adenda ao referido Contrato de Empréstimo n.º 9015.00.5698.692, de 358.000,00 euros. Na sessão ordinária de 7 de junho de 2010, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares deliberou, por maioria, aprovar a Adenda, quando esta já se encontrava em vigor. Entre 1.1.2008, data em que o contrato de empréstimo de curto prazo se converteu em contrato de médio e longo prazo, titulando dívida fundada, e logo sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, e 26.04.2010, foram autorizados e efetuados pagamentos pelos demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira, no montante de 28.711,94 euros, sem prévia pronúncia do Tribunal de Contas. Tais pagamentos violaram o disposto nos artigos 46º n.º 1 alínea a) e 45º n.º 1 da LOPTC. A Adenda ao Contrato de Empréstimo a curto prazo foi executada pelos demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira, entre 19.10.2010 e 12.10.2012 (antes da pronúncia do Tribunal de Contas), através da autorização de pagamentos, no valor total de 167.332,35 euros, titulados pelas Ordens de Pagamento n.ºs 2357/2010 (19.10.2010), 2358/2010 (19.10.2010), 124/2011 (20.01.2011), 125/2011 (20.01.2011) 131/2011 (20.01.2011), 132/2011 (20.01.2011), 716/2011 (07.04.2011), 717/2011 (07.04.2011), 1632/2011 (04.07.2011), 1633/2011 (04.7.2011), 3364/2011 (06.10.2011), 3365/2011 (06.10.2011), 29/2012 (10.01.2012), 30/2012 (10.01.2012), 871/2012 (12.04.2012), 872/2012 (12.04.2012), 1552/2012 (06.07.2012), 1553/2012 (06.07.2012), 2274/2012 (09.10.2012) e 2275/2012 (09.10.2012), no valor total de 167.332,35 €, entre 19.10.2010 e 12.10.2012, conforme acima se discrimina (ponto 17 – quadro n.º 4). 871/2012 (12.04.2012), 872/2012 (12.04.2012), 1552/2012 (06.07.2012), 1553/2012 (06.07.2012), 2274/2012 (09.10.2012) e 2275/2012 (09.10.2012), no valor total de 167.332,35 €, entre 19.10.2010 e 12.10.2012, conforme acima se discrimina (ponto 17 – quadro n.º 4). Tais pagamentos violam o disposto no artigo 45º n.º 1 da LOPTC A celebração da Adenda não foi precedida de consulta a três instituições de crédito, em violação do artigo 38 n.º 6 da Lei de Finanças Locais, então vigente. O montante mutuado pela Adenda destinou-se à amortização de dívida assumida pelo Município com a celebração do contrato de empréstimo de “curto prazo”, celebrado em 26.01.2007, reescalonando-o para um período de vigência de 5 anos, até 1.07.2015. Atento o prazo fixado para a duração do novo contrato de empréstimo, e a especifica finalidade de amortização, mostra-se violado o disposto no artigo 38º n.º 2 e 4 da Lei das Finanças Locais, na redação então vigente. Nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, os limites de endividamento líquido para o Município de acordo com os dados da DGAL, era respetivamente de 5.597.436 euros, 5.726.198,00 euros, 5.875.399,00 euros e 6.040.253,00 euros. Em 26.01.2007, aquando da celebração do contrato de empréstimo de “curto prazo”, no montante de 358.000,00 euros, o Município encontrava-se numa situação de excesso de endividamento liquido, no valor de 259.233,00 euros, que em 31.12.2007, atingia 5.408.170,00 euros e que se manteve nos anos subsequentes de 2008 e 2009, nos valores de 4.753.018,00 euros e 7.708.156,00 euros, respetivamente. Foi assim, sucessiva e reiteradamente, violado o disposto no artigo 37º, n.º 1 da Lei das Finanças Locais, na redação então vigente. Em 17.05.2010, data da celebração da “Adenda”, que titulou dívida de médio prazo, o Município de Vila Nova de Poiares, continuava numa situação de excesso de endividamento líquido, que em 30.3.2010, apresentava um valor negativo de 7.543.302,00 euros. • Foi, assim, violado o disposto no artigo 37º n.º 1 da Lei das Finanças Locais, na redação então vigente. Em 30.03.2010, 30.06.2010 e 31.12.2010, o Município de Vila Nova de Poiares encontrava-se numa situação de excesso de endividamento de médio e longo prazo, nos valores de 3.491.390,00, 3.338.513,00 e 3.179.546,00 euros, respetivamente. Em 04.03.2008, o Município de Vila Nova de Poiares celebrou com o Banco Santander Totta S.A., um contrato de um empréstimo de curto prazo, adjudicado na reunião camarária de 21.01.2008, no montante de 450.000,00 euros, para acorrer a dificuldades de tesouraria. • O montante mutuado foi transferido para o município em 11.03.2008 Tal empréstimo foi utilizado no ano de 2008, não tendo sido amortizado até ao final desse ano. Tal empréstimo foi apenas amortizado em 25.08.2010 A situação constitutiva de dívida pública fundada não foi submetida a fiscalização prévia do Tribunal de Contas pelo demandado Jaime Soares, sobre quem impendia tal obrigação legal (art.º 81, nº 4 da LOPTC). Foi assim violado o disposto nos artigos 46º, n.º, a) da LOPTC e 38º, nºs 3 e 4 da Lei das Finanças Locais. O Município de Vila Nova de Poiares celebrou em 17/05/2010 com a Caixa Geral de Depósitos, o contrato de empréstimo, de curto prazo, para acorrer a necessidades de tesouraria, no montante de 495.700,00 euros, que foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de 27.05.2010, com os votos favoráveis dos Demandados. E não foi amortizado no ano da respetiva contratação mas sim em 16.02.2011 Pelo que, em 01.01.2011, se converteu em divida pública fundada, de médio e longo prazo, sem título contratual válido. O contrato de empréstimo foi executado sem submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Foram assim violados aos artigos 38º n.º 3 e 4 da Lei das Finanças Locais e 46º n.º 1 alínea a) da LOPTC. O montante dos empréstimos bancários acima indicados acabou por ser utilizado, não para cobrir um défice momentâneo de tesouraria, mas sim para financiar o défice orçamental do Município de Vila Nova de Poiares. A despesa pública assim assumida é ilegal por violação dos artigos 45º n.º 1, 46º n.º 1 alínea a) da LOPTC e 38º n.º 6 da Lei das Finanças Locais na redação então vigente. Os demandados não verificaram igualmente a situação real de endividamento recorrente do Município e que tal endividamento seria impeditivo da contratação dos empréstimos em causa. Designadamente, não atentaram no teor do Despacho conjunto nº 2945/2008, do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretario de Estado Adjunto da Administração Local, de 10 de Janeiro de 2008, publicado no DR, 2ª série, nº 26, de 6 de fevereiro de 2008, que já reconhecia a violação dos limites do endividamento liquido fixado no nº 6, do artº 33º da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cf. Fls 201-202 do Vol. I do processo de fiscalização prévia). O demandado Jaime Soares, enquanto presidente da Câmara Municipal, cargo que exercia há mais de 30 anos, tinha a obrigação de conhecer, e conhecia, as responsabilidades que, legalmente, lhe eram exigidas aquando da aprovação de despesa pública. Os demandados Jaime Carlos Marta Soares e Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira, ao atuarem da forma descrita, não agiram com o cuidado e a prudência que lhes eram exigíveis, como ordenadores de despesa pública, podendo e devendo adotar um comportamento conforme à legalidade vigente indicada, o que não sucedeu. Todos os demandados agiram livre, voluntária e conscientemente, sem o devido cuidado e diligência podendo e devendo ter atuado conforme os preceitos legais aplicáveis indicados, que acabaram por desrespeitar. Consequentemente, os Demandados Jaime Carlos Marta Soares e Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira incorreram cada um, na prática continuada (artigo 30.º do C.Penal) das seguintes infrações financeiras sancionatórias: ∙ Uma infração financeira sancionatória de execução de contrato gerador de divida pública fundada, sem sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e da pronúncia definitiva do Tribunal de Contas), e após a recusa de visto ao contrato p. e p. pelos artigos 65º n.º 1 alínea h), por violação dos artigos 46º n.º 1 alínea a) e 45º n.º 1 e 81.º todos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC) na redação da Lei n.º 61/2011 de 7 de dezembro.. Uma infração financeira sancionatória (utilização de empréstimo público em finalidade diversa da legalmente prevista), p.e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por violação do disposto no artigo 38º n.ºs. 2, 3 e 4 da Lei das Finanças Locais (LFL). Uma infração financeira sancionatória (ultrapassagem dos limites legais de endividamento líquido municipal) p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f) da LOPTC, por violação do artigo 37º n.º 1 e 39º n.º 2 da Lei das Finanças Locais. Uma infração financeira sancionatória (violação de normas sobre assunção e autorização e pagamento de despesa pública) p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), por violação dos artigos 45º n.º 1 e 46º n.º 1 alínea a) da LOPTC e 38º n.º 6 da Lei das Finanças Locais. Os Demandados Joaquim Pires Monteiro, Cláudia Cristina Martins Feteira de Jesus e Artur Jorge Baptista dos Santos incorreram, cada um, na prática, sob a forma continuada (artigo 30.º do C. Penal) das seguintes infrações: Uma infração financeira sancionatória (ultrapassagem dos limites legais de endividamento líquido municipal) p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f) da LOPTC, por violação do artigo 37º n.º 1 e 39º n.º 2 da Lei das Finanças Locais. Uma infração financeira sancionatória (violação de normas sobre assunção e autorização e pagamento de despesa pública) p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), por violação dos artigos 45º n.º 1 e 46º n.º 1 alínea a) da LOPTC e 38º n.º 6 da Lei das Finanças Locais, com referência ao artigo 30º do Código Penal. Conclui pedindo a condenação dos Demandados como segue: 1. O demandado Jaime Carlos Marta Soares nas seguintes multas: - multa de 25 UC, a que corresponde o montante de 2.550,00 euros (25 UC X 102,00/UC), pela infração a) multa de 15 UC, a que corresponde o montante de 1.530,00 euros (25 UC X 102,00/UC), pela infração b) multa de 40 UC, a que corresponde o montante de 4.080,00 euros (40 UC X 102,00/UC), pela infração c) - multa de 15 UC, a que corresponde o montante de 1.530,00 euros (15 UC X 102,00/UC), pela infração d) 2. A demandada Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Correia nas seguintes multas; multa de 15 UC, a que corresponde o montante de 1.530,00 euros (15 UC X 102,00/UC), pela infração a) multa de 15 UC, a que corresponde o montante 1.530,00 euros (15 UC X 102,00/UC), pela infração b) multa de 20 UC, a que corresponde a multa 2.040,00 euros, (20 UC X 102,00/UC), pela infração c) multa de 15 UC, a que corresponde a multa 1.530,00 euros (15 UC X 102,00/UC), pela infração d) Os demandados Joaquim Pires Martins, Cláudia Cristina Martins Feteira de Jesus e Artur Jorge Baptista dos Santos, multa de 15 UC, a que corresponde a multa 1.530,00 euros, (15 UC X 102,00/UC), por cada uma das infrações cometidas e acima indicadas. Citados, a Demandada Cláudia de Jesus veio requerer a emissão de guias para pagamento voluntário das multas peticionadas em prestações, o que foi deferido, tendo sido pagas as quatro prestações mensais que lhe foram concedidas pelo despacho de fls. 65 dos autos. Em 8 de Setembro de 2015 foi proferida a Sentença nº 15/2015 julgando extinta o procedimento nos termos do artº 69º-nº 2-d) da L.O.P.T.C. Citados os restantes Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, nos termos e com os fundamentos que se dão como reproduzidos, tendo sido deduzida a excepção da prescrição do procedimento e concluindo que a acção deve ser julgada improcedente, porque agiram convictos da legalidade da sua actuação e sem consciência da ilicitude dos seus actos. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal. II - OS FACTOS FACTOS PROVADOS 1º Os demandados integraram a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, no mandato autárquico de 2009-2013. 2º O demandado Jaime Carlos Marta Soares, exerceu funções de presidente da Câmara Municipal, auferindo o vencimento mensal líquido de € 2.800,89. 3º A demandada Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira, exerceu funções de vice-presidente, auferindo o vencimento mensal líquido de € 1.256,21. 4º O demandado Joaquim Pires Monteiro, exerceu funções de vereador em regime de não permanência. 5º O demandado Artur Jorge Baptista dos Santos, exerceu funções de vereador em regime de não permanência. 6º O Município de Vila Nova de Poiares (doravante designado Município) celebrou, em 26.01.2007, com a Caixa Geral de Depósitos, SA., o contrato de empréstimo "abertura de crédito em regime de conta-corrente, "no montante de € 358.000,00 sem IVA, para vigorar até 31.12.2007", registado com o nº 9015005698.692. 7º Nos termos da cláusula 3ª do referido contrato, a Caixa Geral de Depósitos concederia ao Município de Vila Nova de Poiares, uma linha de crédito até ao limite de € 358.000,00, para acorrer a dificuldades de tesouraria 8º Em 12.02.2007, foi disponibilizado ao Município de Vila Nova de Poiares, mediante transferência bancária, pela Caixa Geral de Depósitos, o montante de 358.000,00 euros. 9º Em 01.01.2008, o Município não tinha amortizado o empréstimo. 10º Em 27.05.2010, o Município celebrou com a Caixa Geral de Depósitos, SA., uma Adenda de alterações do clausulado do referido empréstimo a curto prazo, com a natureza de Abertura de Crédito, no montante de 358.000,00 euros, sem IVA, para vigorar até 01.07.2015. 11º Nos termos das cláusulas 4ª e 8ª da Adenda o capital e os juros seriam pagos em vinte prestações mensais constantes, postecipadas e sucessivas, ocorrendo a primeira em julho de 2010. 12º A título de juros e comissões, do contrato a curto prazo, os demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira autorizaram os pagamentos, no montante global de 38.162,61 euros, como segue: N.º de Ordem de pagamento Autorização Data de Montante(€) Data Identificação nominal e funcional dos responsáveis pagamento Juros Comissão 1058/2007(09.04.2007) 09.04.2007 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 11.04.2007 2.446,03 1059/2007(09.04.2007) 09.04.2007 Idem 11.04.2007 3,50 2112/2007(23.07.2007) 23.07.2007 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira – ex-VPCM 24.07.2007 3.477,96 2113/2007(23.07.2007) 23.07.2007 Idem 24.07.2007 3,50 2857/2007(11.10.2007) 11.10.2007 Idem 11.10.2007 3.516,18 2858/2007(11.10.2007) 11.10.2007 Idem 11.10.2007 3,50 43/2008(10.01.2008) 10.01.2008 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 11.01.2008 4.234,11 44/2008(10.01.2008) 10.01.2008 Idem 11.01.2008 3,50 957/2008(11.04.2008) 11.04.2008 Idem 11.04.2008 3.138,94 958/2008(11.04.2008) 11.04.2008 Idem 11.04.2008 3,50 1743/2008(16.07.2008) 16.07.2008 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 18.07.2008 3,50 1744/2008(16.07.2008) 16.07.2008 Idem 18.07.2008 4.235,14 2375/2008(10.10.2008) 10.10.2008 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira – ex-VPCM 13.10.2008 4.597,32 2376/2008(10.10.2008) 10.10.2008 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira – ex-VPCM 13.10.2008 3,50 210/2009(29.01.2009) 29.01.2009 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 29.01.2009 4.668,68 211/2009(29.01.2009) 29.01.2009 Idem 29.01.2009 3,50 1272/2009(04.06.2009) 04.06.2009 Idem 05.06.2009 3.022,41 1273/2009(04.06.2009) 04.06.2009 Idem 05.06.2009 3,50 1481/2009(06.07.2009) 06.07.2009 Idem 28.07.2009 1.555,60 1482/2009(06.07.2009) 06.07.2009 Idem 28.07.2009 3,50 354/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira – ex-VPCM 11.02.2010 1.200,33 355/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 3,50 356/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 783,14 357/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 3,50 951/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Jaime Carlos Marta Soares – ex-PCM 27.04.2010 712,42 952/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Idem 27.04.2010 3,50 953/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Idem 27.04.2010 528,85 Subtotal 38.117,11 45,50 TOTAL 38.162,61 13º Em 18.10.2010 encontrava-se ainda, por amortizar a totalidade do empréstimo, ou seja 358.000,00 euros. 14º No período compreendido entre 19.10.2010 e 19.10.2012, foram autorizados pagamentos pelos demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira a título de juros, comissões e amortização de capital, no montante global de 167.332,35 euros, como se evidencia: N.º de Ordem de pagamento Autorização Data de pagamento Montante(€) Data Identificação nominal e funcional dos responsáveis Juros Comissão Amortiz. 2357/2010(19.10.2010) 19.10.2010 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira ex-VPCM 19.10.2010 726,74 2358/2010(19.10.2010) 19.10.2010 Idem 19.10.2010 17.557,25 124/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Jaime Carlos Marta Soares- ex-PCM 24.01.2011 821,32 125/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 14.484,14 131/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 3.047,98 132/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 1.279,74 716/2011(07.04.2011) 07.04.2011 Idem 11.04.2010 892,85 717/2011(07.04.2011) 07.04.2011 Idem 11.04.2011 17.515,54 1632/2011(04.07.2011) 04.07.2011 Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira ex-VPCM 05.07.2011 17.515,64 1633/2011(04.07.2011) 04.07.2011 Idem 05.07.2011 961,98 3364/2011(06.10.2011) 06.10.2011 Jaime Carlos Marta Soares- ex- PCM 14.10.2011 1.132,06 3365/2011(06.10.2011) 06.10.2011 Idem 14.10.2011 17.467,34 29/2012(10.01.2012) 10.01.2012 Idem 11.01.2012 1.095,14 30/2012(10.01.2012) 10.01.2012 Idem 11.01.2012 17.521,52 871/2012(12.04.2012) 12.04.2012 Idem 12.04.2012 954,64 872/2012(12.04.2012) 12.04.2012 Idem 12.04.2012 17.624,13 1552/2012(06.07.2012) 06.07.2012 Idem 09.07.2012 554,04 1553/2012(06.07.2012) 06.07.2012 Idem 09.07.2012 17.842,65 2274/2012(09.10.2012) 09.10.2012 Idem 12.10.2012 403,85 2275/2012(09.10.2012) 09.10.2012 Idem 12.10.2012 17.933,80 Subtotal 7.542,62 1.279,74 158.509,99 TOTAL 167.332,35 15º Em 01.03.2011, o Município remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, o referido contrato de empréstimo de "Abertura de Crédito em regime de Conta-Corrente” e a Adenda ao mesmo, tendo sido aberto, em 2 de março de 2011 o Processo de Fiscalização Prévia n.º 360/2011. 16º Pelo acórdão n.º 20/2012 de 6 de junho de 2012 - proferido em Subsecção da 1ª Secção, foi recusado o "VISTO" à Adenda e ordenado o prosseguimento do processo para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade financeira. 17º A decisão de recusa foi confirmada pelo Acórdão n.º 10/2013, proferido em 15.10.2013 nos autos de recurso ordinário n.º 11/2012. 18º Na reunião da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, realizada no dia 27 de maio de 2010, todos os Demandados aprovaram a Adenda ao referido Contrato de Empréstimo n.º 9015.00.5698.692, de 358.000,00 euros 19º Na sessão ordinária de 7 de junho de 2010, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares deliberou, por maioria, aprovar a Adenda, quando esta já se encontrava em vigor 20º Entre 01.01.2008 e 26.04.2010 foram autorizados e efectuados pagamentos pelos Demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira no montante de 28.711,94€. 21º A Adenda ao Contrato de Empréstimo a curto prazo foi executada pelos demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira, entre 19.10.2010 e 12.10.2012. 22º A celebração da Adenda não foi precedida de consulta a três instituições de crédito. 23º O montante mutuado pela Adenda destinou-se à amortização de dívida assumida pelo Município com a celebração do contrato de empréstimo de "curto prazo", celebrado em 26.01.2007, reescalonando-o para um período de vigência de 5 anos, até 1.07.2015. 24º Nos anos de 2007, 2008, 2009, os limites de endividamento líquido para o Município de acordo com os dados da DGAL, eram, respetivamente, de 5.597.436 euros, 5.726.198,00 euros, 5.875.399,00 euros, sendo que em todos os anos se verificou excesso de endividamento, como segue: 31.12.07—5.408.170,00€ 31.12.08—4.753,018,00€ 31.12.09 — 7.708,156,00€ 25º Em 26.01.2007, aquando da celebração do contrato de empréstimo de "curto prazo", no montante de 358.000,00 euros, o Município encontrava-se numa situação de excesso de endividamento liquido, no valor de 259.233,00 euros, que em 31.12.2007, atingia 5.408.170,00 euros e que se manteve nos anos subsequentes de 2008 e 2009, nos valores de 4.753.018,00 euros e 7.708.156,00 euros, respetivamente. 26º Em 27.05.2010, data da celebração da "Adenda", que titulou dívida de médio prazo, o Município continuava numa situação de excesso de endividamento líquido, que em 30.3.2010, apresentava um valor negativo de 7.543.302,00 euros. 27º O limite legal de endividamento do Município para 2010 era de 6.040.253,00€ sendo que em 30.03.2010, 30.06.2010 e 31.12.2010, o Município se encontrava numa situação de excesso de endividamento de médio e longo prazo, nos valores de 3.491.390,00, 3.338.513,00 e 3.179.546,00 euros, respetivamente. 28º Em 04.03.2008, o Município celebrou com o Banco Santander Totta S.A., um contrato de um empréstimo de curto prazo, adjudicado na reunião camarária de 21.01.2008, no montante de 450.000,00 euros, para acorrer a dificuldades de tesouraria. 29º Tal empréstimo foi utilizado no ano de 2008, só tendo sido amortizado em 25.08.2010. 30º A situação constitutiva de dívida pública fundada não foi submetida a fiscalização prévia do Tribunal de Contas pelo demandado Jaime Soares. 31º O Município celebrou, em 17/05/2010 com a Caixa Geral de Depósitos, o contrato de empréstimo, de curto prazo, para acorrer a necessidades de tesouraria, no montante de 495.700,00 euros, que foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de 27.05.2010, com os votos favoráveis dos Demandados. 32º O empréstimo foi amortizado em 16.02.2011 e foi executado sem submissão à fiscalização prévia deste Tribunal. 33º Os empréstimos indicados destinavam-se a financiar o défice orçamental do Município e não causaram dano para o erário municipal. 34º O Despacho conjunto nº 2945/2008, do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretario de Estado Adjunto da Administração Local, de 10 de Janeiro de 2008, publicado no DR, 2ª série, nº 26, de 6 de fevereiro de 2008, já reconhecia a violação dos limites do endividamento liquido. 35º O Município só tinha um licenciado no "Gabinete Jurídico". 36º O Demandado Jaime Soares era Presidente da Câmara há mais de 30 anos e conhecia as responsabilidades e exigências legais para contracção e aprovação de despesa pública bem como os limites de endividamento do Município. 37º O Demandado Jaime Soares centralizava em si a gestão municipal e, particularmente, todos os actos que integravam a gestão financeira do Município e destinavam-se a fins diversos dos legalmente previstos. 38º O Demandado Jaime Soares sabia que os empréstimos contraídos e a que já se fez referência, violavam os limites legais do endividamento do Município. 39º O Demandado Jaime Soares conhecia as responsabilidades e exigências legalmente fixadas a que deveria submeter-se e obedecer aos procedimentos de aprovação da contratação de despesa pública. 40º O Demandado Jaime Soares estava convicto de que a Adenda contratualizada com a Caixa Geral de Depósitos em 17.05.20 não tinha que ser submetida à fiscalização prévia deste Tribunal porque se estaria, ainda, no âmbito do contrato de empréstimo celebrado em 26 de Janeiro de 2007. 41º O Demandado Jaime Soares nunca foi censurado pelo Tribunal de Contas, exerceu e exerce, gratuitamente, o cargo de Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses vivendo da sua pensão de aposentação (2.187,61€). 42º A Demandada Deolinda Ferreira, apesar de ser a Vice-Presidente do Município não tinha pelouros atribuídos pelo Presidente exercendo a sua actividade de Vereadora na realização de actividades e eventos de índole social, histórica e cultural promovidos pelo Município 43º A Demandada Deolinda Ferreira não tinha qualquer poder decisório na área contabilística e financeira do Município limitando-se a assinar documentação que já trazia uma pré-decisão do Presidente. 44º A Demandada Deolinda Ferreira não participou em quaisquer reuniões com os representantes da Caixa Geral de Depósitos sobre os procedimentos e negociações que foram acordados com o Presidente relativamente aos empréstimos em causa neste autos. 45º A Demandada Deolinda Ferreira só assinou ordens de pagamento quando o Presidente do Município se encontrava ausente e com a informação de que eram do conhecimento e concordância daquele. 46º A Demandada Deolinda Ferreira actuou sempre convicta de que as autorizações de pagamento eram legais e só por esse facto os autorizou conforme informações que os serviços financeiros produziam. 47º A Demandada Deolinda Ferreira nunca foi objecto de censura ou de sanção por parte do Tribunal de Contas 48º Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro, à data dos factos, tinham sido eleitos Vereadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares e constituíam a bancada da oposição na Autarquia. 49º Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro não tinham pelouros atribuídos, não tinham gabinete de trabalho na Câmara, não eram, previamente, informados das matérias que seriam analisadas e decididas nas reuniões do Executivo bem como não recebiam, previamente, toda a documentação de suporte às deliberações que seriam votadas nas referidas reuniões do Executivo. 50º Na reunião de 27 de Maio de 2010 o Demandado Jaime Soares apresentou, inopinadamente, à discussão e votação um aditamento à ordem de trabalhos de novos assuntos, cinco dos quais relativos a empréstimos, em que se incluía a Adenda ao Contrato de Empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos em que se reconfigurava a extensão do prazo do empréstimo. 51º Os Demandados Artur Santos, Joaquim Monteiro e Deolinda Ferreira só votaram favoravelmente as deliberações produzidas na reunião de 27 de Maio de 2010 porque foram informados da legalidade das mesmas pelos Serviços presentes na reunião e que os empréstimos que estavam em causa se compreendiam nos limites de endividamento do Município. 52º Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro na referida reunião, abstiveram-se relativamente à contração de um novo empréstimo de 1.750.000,00€ porque o Município, com mais este empréstimo, estaria no limiar da capacidade de endividamento de acordo com as informações técnicas dadas na reunião. 53º Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro nunca foram objecto de censura ou de sanção pelo Tribunal de Contas. 54º Os Demandados agiram livre, voluntária e conscientemente. 55º O Tribunal de Contas instaurou, em 2012, um processo de auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras emergentes do processo de fiscalização prévia n.º 360/2011, relativa ao contrato de empréstimo de curto prazo com a natureza de "abertura de crédito em regime de conta-corrente e à Adenda ao mesmo contrato e à Caixa Geral de Depósitos", respetivamente em 26.01.2007 e 17.05.2010. 56º O relatório final da auditoria, registado sob o n.º 7/2014 – ARF – 1ª Secção, foi aprovado em Subsecção da 1ª Secção do Tribunal de Contas, no dia 25 de novembro de 2014 que, reconhecendo a existência de factos constitutivos de infrações financeiras, determinou a remessa do processo ao Ministério Público. 57º O processo de auditoria da 1ª Secção foi instaurado em 14 de Dezembro de 2012. 58º Os indigitados responsáveis foram ouvidos em sede de contraditório pessoal entre 21.05.2014 e 26.05.2014. 59º A presente acção de responsabilidade financeira deu entrada neste Tribunal em 29.01.2015. 60º Os demandados foram citados em 16 de Fevereiro de 2015. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provou que os Demandados Deolinda Ferreira, Joaquim Monteiro e Artur Santos tivessem tido prévio conhecimento de que o montante dos empréstimos contraídos em 04.03.08, 17.05.2010 e da adenda celebrada em 27.05.10 tivesse sido utilizado para fim diverso do que havia sido contratado. Não se provou que os Demandados Deolinda Ferreira, Joaquim Monteiro e Artur Santos tivessem tido conhecimento de que os montantes daqueles empréstimos não tivessem sido atempadamente remetidos à fiscalização prévia. Não se provaram factos que, directa ou indirectamente, estejam em contradição com os factos provados FUNDAMENTAÇÃO Os factos dados como provados resultaram dos documentos juntos aos autos e dos que constam do Proc. nº 24/2012-1ª Secção deste Tribunal e do Relatório de Auditoria nº 7/2014 da 1ª Secção. Resultaram, ainda, do depoimento do Demandado Jaime Soares e das testemunhas ouvidas em audiência que conheciam os factos em causa pelas funções que exerciam na Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares (Paulo Duarte Fortunato Costa, Teresa Margarida Carvalho da Silva, Anabela Piedade Luís de Matos, Carla Margarida Fernandes de Oliveira Santos Marta Neves) na Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares (Bruno Filipe Ferreira e Carlos Manuel Soares Henriques) e com Director Central da Caixa Geral de Depósitos que negociou os contratos de empréstimo (José Raposo Ferreira). III – O DIREITO A) ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a organização e o Processo do Tribunal de Contas (L.O.P.T.C.), previu, no seu artigo 58º, diversas espécies processuais para a efectivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. As infracções que vêm imputadas aos Demandados exigem que o comportamento do agente seja culposo, como, aliás, todas as que estão elencadas no artº 66º e ainda, todos os factos integráveis na responsabilidade sancionatória – vide artigos 65º-n º 4 e 5, 66º- nº 3, 67º-n º 2 e 3 e 61º-n º 5 da Lei nº 98/97. A culpa do agente pode bastar-se com a evidenciação da negligência – artº 65º-n 5 da Lei nº 98/97 – ou seja, de grau mínimo de culpa. Vejamos, então, se a factualidade adquirida nos autos nos permite considerar verificada a materialidade das infracções; subsequentemente, se for o caso, se os Demandados são responsáveis e se agiram culposamente. B) DA EXCEPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 1. Os Demandados Jaime Soares e Deolinda Gonçalves vieram alegar, nas suas contestações, que o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória estaria prescrito invocando o disposto no artº 118º-n º 1-d) do Código Penal e o artº 70º da L.O.P.T.C. Vejamos: Nos termos do disposto no artº 70º da L.O.P.T.C. e que é o único regime substantivo a aplicar em sede de responsabilidade financeira, por ser uma disposição específica e própria do processo jurisdicional financeiro, a prescrição do procedimento por responsabilidade financeira sancionatória é de cinco anos, contados desde a data da infracção ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência (artº 70º-nº 2 da L.O.P.T.C.). O prazo suspende-se com a entrada da conta no Tribunal ou com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos (artº 70º-nº 3 da L.O.P.T.C.). 2. No caso dos autos comprova-se que, relativamente ao contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos em 26.01.2007 “abertura de crédito em regime da conta-corrente” no montante de 358.000,00€, o Município não tinha, em 01.01.2008, amortizado o empréstimo (facto nº 9) pelo que o mesmo passou a integrar a dívida pública fundada da entidade mutuária (artº 3º-b) da Lei nº 7/98, de 03/02) e deveria ter sido submetido à fiscalização prévia deste Tribunal, ao abrigo do disposto no artº 46º-nº 1-al. a) da L.O.P.T.C. Tal omissão era susceptível de constituir infracção financeira sancionatória prevista e punida pelo artº 65º-nº 1-h) da L.O.P.T.C. Afigura-se-nos, porém, que estamos perante uma situação de prescrição da responsabilidade sancionatória uma vez que se mostra, há muito, ultrapassado o prazo previsto no artº 70º-nº 1 da L.O.P.T.C. Na verdade, desde o início do prazo (1 de Janeiro de 2008) até ao momento em que se iniciou a auditoria (14 de Dezembro de 2012 – facto nº 57) estava praticamente consumido o referido prazo prescricional. A suspensão do prazo iniciou-se em 14 de Dezembro de 2012 e voltou a correr após a audição dos responsáveis, em 26 de Maio de 2014. (Facto nº 58º) Tendo em atenção que os demandados foram citados em 29 de Janeiro de 2015 há muito decorrera o prazo prescricional pelo que a infracção se declara extinta por prescrição nos termos do disposto no artº 69º-nº 2 da L.O.P.T.C. 3. No que concerne à responsabilidade sancionatória relativamente às demais infracções financeiras que vêm peticionadas pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público julgamos improcedente a excepção de prescrição do procedimento por responsabilidade financeira sancionatória, face aos factos nºs 57, 58, 59 e 60 dados como provados e já referenciados, que permitem, sem dúvidas, considerar como não prescritas as infracções peticionadas. Assim, e no que respeita à alegada infracção ocorrida em 01.01.09 relativamente ao empréstimo celebrado em 04.03.2008 com o Banco Santander Totta por conversão em dívida pública fundada, constata-se que ainda não tinha decorrido o prazo de cinco anos na data da citação dos demandados (16 de Fevereiro de 2015) tendo em conta a suspensão do prazo prescriocional estatuído no artº 70º-nº 3 da L.O.P.T.C. Quanto às demais alegadas infracções, são posteriores e, obviamente, também não estão prescritas. • Do exposto, julgam-se improcedentes as restantes excepções da prescrição do procedimento, nos termos e com os fundamentos apresentados. C) DA ILÍCITUDE DOS FACTOS I) ENQUADRAMENTO JURÍDICO Analisamos, de seguida, se a factualidade provada integra a prática de infracções sancionatórias não abrangidas pela prescrição do procedimento. 1º Contrato de empréstimo entre o Município e o Banco Santander Totta, SA Ficou provado que o contrato foi celebrado em 04.03.2008 na sequência da adjudicação na reunião camarária em 21.01.2008, no montante global de 450.000,00 Euros e era um contrato de empréstimo a curto prazo, para acorrer a dificuldades de tesouraria. (Facto nº 28º) Ficou, igualmente, provado que o empréstimo foi utilizado no ano de 2008 e só foi amortizado em 25.08.2010 não tendo sido submetido à fiscalização prévia a partir de 01.01.2009 pelo Demandado Jaime Soares. (Factos nºs 29º e 30º) • A factualidade descrita integra a infracção financeira prevista no artº 65º-nº 1-h) da L.O.P.T.C. por violação do disposto no artº 46º-nº 1-a) do mesmo diploma. Ficou, ainda, provado que este empréstimo se destinou a financiar o défice orçamental do Município. (Facto nº 33º) A utilização de empréstimos públicos em finalidade diversa da legalmente prevista como é o caso, integra a infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-f) da L.O.P.T.C. violando, expressamente, o disposto no artº 38º-nº 2 e 3 da Lei das Finanças Locais. 2º ”Adenda”ao contrato de empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos Ficou provado que, em 27 de Maio de 2010, o Município celebrou com a Caixa Geral de Depósitos uma “Adenda”ao clausulado no empréstimo a curto prazo celebrado em 26.01.07, no montante de 358.000,00€ para vigorar até 1 de Julho de 2015. (Facto nº 10º) O Município só remeteu esta “Adenda” ao Tribunal de Contas em 1 de Março de 2011 que veio a recusar o visto em 6 de Junho de 2012, decisão que foi confirmada pelo Acórdão nº 10/2013, proferido em 15 de Outubro de 2013. (Factos nºs 16º e 17º) Nos termos das decisões de recusa do visto deste Tribunal, entendeu-se que a “Adenda” celebrada em 17.05.2010 era um contrato novo, autónomo do contrato de empréstimo outorgado em 26.01.07. Afigura-se-nos indiscutível que não é aceitável defender-se que estaríamos perante o mesmo contrato celebrado em 26.01.07. Na verdade, este contrato vigorava até 31.12.07 sendo, assim, um contrato de empréstimo de curto prazo pelo que não tem qualquer fundamento vir a alegar-se que se estaria perante o mesmo contrato. A “Adenda”em análise permitiu que o Município amortizasse a dívida assumida com a celebração do contrato de “curto prazo”celebrado em 26.01.07, reescalonando-o para um período de vigência de 5 anos e consubstanciando dívida pública fundada. (Facto provado nº 23º) Sublinha-se, ainda que a “Adenda” deveria ter sido precedida da consulta a, pelo menos, três instituições de crédito, o que não ocorreu, em violação do nº 6 do artº 38º da Lei das Finanças Locais. (Facto nº 22º) Nos termos do disposto no artº 81º-nº 2 da L.O.P.T.C., os contratos que produzem efeitos antes do “Visto” devem ser remetidos ao Tribunal no prazo de vinte dias a contar do início dessa produção de efeitos o que não se verificou. Acresce que, nos termos do disposto no artº 45º-nº 1 da L.O.P.T.C. os contratos sujeitos à fiscalização prévia deste Tribunal podem produzir os seus efeitos antes do “Visto” excepto quanto aos pagamentos. Ora, no caso destes autos, a “Adenda”, que se consubstancia em dívida pública fundada, foi sendo executada pelos Demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira desde 19.10.2010 até 12.10.2012. (Facto nº 21º) • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos julga-se verificada a infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-h) da L.O.P.T.C. 3º Contrato de empréstimo celebrado em 17 de Maio de 2010 O empréstimo foi aprovado em 27 de Maio de 2010 pelos Demandados em reunião do executivo, para acorrer a necessidades de tesouraria, no montante de 495.700,00€. (Facto nº 31º) Sendo um empréstimo de curto prazo deveria ter sido amortizado até ao final de 2010. O empréstimo só foi amortizado em 16 de Fevereiro de 2011 tendo-se convertido em dívida pública fundada e foi executado sem submissão à fiscalização prévia. (Facto nº 32º) Verifica-se, assim, que também neste empréstimo se evidenciam as seguintes infracções financeiras: Pela não remessa à fiscalização prévia em 1 de Janeiro de 2011 (artº 46º- nº 1-a) da L.O.P.T.C.), a infracção prevista no artº 65º-nº 1-h) da L.O.P.T.C.; Pela utilização de empréstimo de curto prazo para fins diversos da previsão legal (necessidades de tesouraria) e com o desrespeito do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 38º da Lei das Finanças Locais já citado, a infracção prevista no artº 65º-nº 1-f) da L.O.P.T.C. 4º Do endividamento do Município Ficou provado nos autos que: Nos anos de 2007, 2008, 2009, os limites de endividamento líquido para o Município de acordo com os dados da DGAL, eram, respetivamente, de 5.597.436 euros, 5.726.198,00 euros, 5.875.399,00 euros, sendo que em todos os anos se verificou excesso de endividamento, como segue: 31.12.07——5.408.170,00€ 31.12.08—4.753,018,00€ 31.12.09—— 7.708,156,00€ (Facto nº 24º) Em 26.01.2007, aquando da celebração do contrato de empréstimo de "curto prazo", no montante de 358.000,00 euros, o Município encontrava-se numa situação de excesso de endividamento liquido, no valor de 259.233,00 euros, que em 31.12.2007, atingia 5.408.170,00 euros e que se manteve nos anos subsequentes de 2008 e 2009, nos valores de 4.753.018,00 euros e 7.708.156,00 euros, respetivamente. (Facto nº 25º) Em 27.05.2010, data da celebração da "Adenda", que titulou dívida de médio prazo, o Município continuava numa situação de excesso de endividamento líquido, que em 30.3.2010, apresentava um valor negativo de 7.543.302,00 euros. (Facto nº 26º) O limite legal de endividamento do Município para 2010 era de 6.040.253,00€ sendo que em 30.03.2010, 30.06.2010 e 31.12.2010, o Município se encontrava numa situação de excesso de endividamento de médio e longo prazo, nos valores de 3.491.390,00, 3.338.513,00 e 3.179.546,00 euros, respetivamente (Facto nº 27º) O Despacho conjunto nº 2945/2008, do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretario de Estado Adjunto da Administração Local, de 10 de Janeiro de 2008, publicado no DR, 2ªa série, nº 26, de 6 de fevereiro de 2008, já reconhecia a violação dos limites do endividamento liquido. (Facto nº 34º) • Da factualidade dada como provada resulta evidenciado que o Município vinha, desde 2007, a exceder os limites de endividamento líquido pelo que dúvidas não subsistem quanto à prática, continuada, da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-f) (2ª parte) da L.O.P.T.C. – ultrapassagem dos limites de limites legais da capacidade de endividamento. II) DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS 1º Da não remessa atempada do contrato de empréstimo celebrado com o Banco Santander Totta em 04.03.08, da “adenda” celebrada em 27 de Maio de 2010 e do contrato de empréstimo celebrado em 17 de Maio de 2010 com a Caixa Geral de Depósitos A infracção financeira continuada consubstanciada na remessa intempestiva à fiscalização prévia no que concerne à “Adenda” e da não remessa à fiscalização prévia nos outros dois casos (artº 65º-nº 1-h) da L.O.P.T.C.) bem como a respectiva produção de efeitos é imputável ao Demandado Jaime Soares enquanto Presidente da Autarquia nos termos do disposto no artº 81º-nº 4 da L.O.P.T.C. Acresce que não se provou que os Demandados Deolinda Ferreira, Joaquim Monteiro e Artur Santos “tivessem tido conhecimento prévio de que os empréstimos supra-referidos não tivessem sido atempadamente remetidos à fiscalização prévia, (factos não provados nºs 1º e 2) pelo que não lhes podem ser imputadas a prática da infracção financeira prevista no artº 65º-nº 1-h) da L.O.P.T.C. 2º Da utilização de empréstimo público em finalidade diversa da legalmente prevista A imputação da responsabilidade financeira sancionatória pela violação, continuada, do disposto no artº 65º-nº 1-f) da L.O.P.T.C. recai, exclusivamente, no Demandado Jaime Soares que tinha conhecimento de que os mesmos se destinavam a fins diversos do legalmente previstos, especificamente, para financiar o défice do Município. (Factos nºs 33º e 38º) Os restantes Demandados não são responsáveis pela prática desta infracção financeira porque se não provou que tivessem tido conhecimento de que os montantes dos empréstimos em causa se destinavam a fins diversos do que havia sido contratado. (Facto não provado nº 2) 3º Da ultrapassagem dos limites legais de endividamento líquido do município A imputação de responsabilidade financeira pela prática, continuada, de violação dos limites legais do endividamento líquido municipal (artº 65º-nº 1-f) da L.O.P.T.C.) é imputável ao Demandado Jaime Soares pois, há mais de 30 anos como Presidente conhecia as responsabilidades e exigências legais para a aprovação de despesa pública bem como os limites de endividamento do Município, que eram, aliás, e como se sabe, publicitados em Diário da República. (Facto nº 38º) É, também, imputável a todos os restantes Demandados porque não podiam desconhecer os limites legais e o excesso de endividamento do Município que eram anualmente publicitados em Diário da República e os consequentes condicionalismos legais à contracção de dívida sem respeito pelos limites legais da capacidade de endividamento do Município. No que respeita à peticionada infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-b) da L.O.P.T.C. entendemos que se mostra consumida pelas infracções financeiras supra-descritas. Na verdade, nesta alínea b) da L.O.P.T.C., a tipificação (violação de normas sobre a assunção, autorização e pagamento de despesa pública) integra, de forma ampla e genérica, a tipicidade de infracções específicas que, como no caso destes autos, sempre se enquadrarão na estatuição ampla e genérica do artº 65º-nº 1-b) pelo que não poderemos, sobre cada facto concreto gerador de responsabilidade financeira, considerar como autónoma a previsão legal do artº 65º-nº 1-b) sob pena de estarmos a penalizar duplamente a mesma factualidade. Assim sendo, não serão autonomamente sancionados os Demandados com base no disposto no artº 65º-nº 1-b) da L.O.P.T.C. D) DA MEDIDA DAS PENAS 1º DEMANDADO JAIME SOARES O Magistrado do Ministério Público peticionou a condenação do Demandado Jaime Soares nas seguintes multas: multa de 25 UC (102,00 por cada UC), a que corresponde o montante de 2.550,00€, pela infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º- nº 1-h) da L.O.P.T.C.; multa de 15 UC, a que corresponde o montante de 1.530,00€, pela infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-f) – 1ª parte da L.O.P.T.C.; multa de 40 UC, a que corresponde o montante de 4.080,00€, pela infracção financeira prevista no artº 65º-nº 1-f) – 2ª parte da L.O.P.T.C.; Ficou provado nos autos que o Demandado Jaime Soares exercia, há mais de 30 anos, funções de Presidente da Câmara, conhecia as responsabilidades e exigências legais para a contracção e aprovação da despesa pública bem como os limites de endividamento do Município. (Facto nº 36º) Mais se provou que o Demandado sabia que os empréstimos em causa nos autos violaram os limites legais do endividamento do Município e destinavam-se a fins diversos dos legalmente previstos. (Facto nº 38º) Provou-se, ainda, que o Demandado conhecia as responsabilidades e exigências legalmente fixadas a que deveria submeter-se e obedecer aos procedimentos de aprovação da contratação de despesa pública. (Facto nº 39º) No que concerne à “Adenda” contratualizada com a Caixa Geral de Depósitos, provou-se que Demandado estava convicto de que não tinha que ser submetido à fiscalização prévia deste Tribunal. (Facto nº 40º) A convicção do Demandado merece censura e reparo. Na verdade, a um autarca com a experiência do Demandado exige-se que tenha adquirindo os conhecimentos que lhe possibilitem agir na legalidade financeira: os princípios básicos da fiscalização prévia deste Tribunal não podem deixar de ser conhecidos pelos autarcas e todos os que submetem despesa pública ao crivo da legalidade da despesa. O argumento utilizado pelo Demandado de que se estaria perante o mesmo contrato de empréstimo é totalmente frágil pois era indiscutível, para um autarca com a experiência do Demandado, que se estava perante um novo contrato que constituiria dívida fundada do Município e que não podia deixar de ser submetido ao controlo prévio deste Tribunal. O Demandado Jaime Soares agiu, assim, de forma descuidada e desatenta, pondo em crise a legalidade que se exige a um responsável diligente, conhecedor das normas e dos procedimentos que são próprios da administração e autorização de pagamentos de dinheiros públicos. Agiu, pois, com culpa (artº 15º do C. Penal) Tendo em atenção que: O Demandado nunca foi censurado pelo Tribunal de Contas; O Demandado já não exerce funções autárquicas desde 2013; Já decorreram mais de quatro anos sobre os factos imputados; Não houve dano para o erário municipal; Vive da sua pensão de aposentação. Decide-se condenar o Demandado Jaime Soares nas seguintes penas: Multa de 25 UC (2.550,00€) pela prática, continuada e negligente da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-h) da L.O.P.T.C. – não submissão à fiscalização prévia e pagamentos de contratos. Multa de 15 UC (1.530,00€) pela prática continuada e negligente da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-f) - 1ª parte da L.O.P.T.C. – utilização de empréstimos públicos em finalidade diversa da legalmente prevista. Multa de 20 UC (2.040,00€) pela prática continuada e negligente da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-f) - 2ª parte da L.O.P.T.C. – ultrapassagem dos limites legais da capacidade de endividamento. 2º DEMANDADOS DEOLINDA FERREIRA, JOAQUIM MONTEIRO E ARTUR SANTOS A Demandada Deolinda Ferreira, apesar de ser a Vice-Presidente do Município, não tinha pelouros atribuídos pelo Presidente, não tinha qualquer poder decisório na área contabilística e financeira do Município, limitando-se a assinar documentação que já trazia uma pré-decisão do Presidente. (Factos nºs 42º e 43º) A Demandada Deolinda Ferreira só assinou ordens de pagamento quando o Presidente se encontrava ausente e com a informação de que eram do conhecimento e concordância daquele, tendo actuado sempre convicta de que as autorizações de pagamento eram legais e só por esse facto as autorizou conforme informações que os serviços financeiros produziam. (Facto nº 46º) No que respeita à ultrapassagem dos limites do endividamento provou-se que a Demandado Deolinda Ferreira só votou favoravelmente as deliberações na reunião de 27 de Maio de 2010 porque os Serviços presentes informaram que os empréstimos que estavam a ser analisados se compreendiam nos limites de endividamento do Município. (Facto nº 51º) No que concerne aos Demandados Joaquim Monteiro e Artur Santos é idêntico o circunstancialismo fáctico apurado (Facto nº 51º) sendo que também se provou que se abstiveram relativamente à contracção de um novo empréstimo de 1.750.000,00€ porque se estaria no limiar da capacidade de endividamento do Município. (Facto nº 52º) Estes dois Demandados constituíam a bancada da oposição, não tinham pelouros atribuídos, não tinham gabinete de trabalho na Câmara, não eram, previamente, informados das matérias que seriam analisadas e decididas nas reuniões do Executivo nem recebiam, previamente, toda a documentação de suporte às deliberações que seriam votadas. (Facto nº 49º) Acresce que na referida reunião de 27 de Maio de 2010, O Demandado Jaime Soares apresentou, inopinadamente, um aditamento à ordem de trabalhos de novos assuntos, cinco dos quais relativos a empréstimos em que se incluía a Adenda ao Contrato de Empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos. (Facto nº 50º) Enquadrada a factualidade pertinente e estando em causa somente a infracção financeira sancionatória (ultrapassagem dos limites legais de endividamento líquido municipal) e tendo, ainda, em atenção que: Sobre a data dos factos decorreram mais de quatro anos; Os Demandados são primários, nunca tendo sido objecto de censura ou sanção pelo Tribunal de Contas; Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro não tinham pelouros e tinham sérias dificuldades objectivas de acesso à informação relevante; O grau de culpa dos Demandados é diminuto face ao circunstancialismo fáctico descrito; Não há lugar a reposição nem houve dano para o erário municipal: Decide-se, ao abrigo do disposto no artº 65º-nº 8 da L.O.P.T.C. dispensar os Demandados Deolinda Ferreira, Artur Santos e Joaquim Monteiro da aplicação de qualquer pena. IV - DECISÃO Atento o disposto, decide-se: • Julgar parcialmente procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público. Em consequência: Absolver os Demandados Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira, Joaquim Pires Monteiro e Artur Jorge dos Santos das infracções financeiras sancionatórias previstas no artº 65º-nº 1-h) e no artº 65º-nº 1-f)-1ª parte da L.O.P.T.C.; Dispensar da aplicação da pena de multa os Demandados Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira, Joaquim Pires Monteiro e Artur Jorge dos Santos pela infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-f)-2ª parte ao abrigo do disposto no artº 65º-nº 8 da L.O.P.T.C.; • Condenar o Demandado Jaime Carlos Marta Soares nas seguintes penas de multa: Multa de 25 UC (2.550,00€) pela prática, continuada, e negligente da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-h) da L.O.P.T.C; Multa de 15 UC (1.530,00€) pela prática continuada e negligente da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-f) - 1ª parte da L.O.P.T.C.; Multa de 20 UC (2.040,00€) pela prática continuada e negligente da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-f) - 2ª parte da L.O.P.T.C.; São devidos emolumentos nos termos do disposto no artº 14º e 15º do Regime Jurídico dos Emolumentos deste Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 20 de Junho de 2016 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes) [1] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela pelas Leis nº 87-B/98, de 31 de Dezembro; 1/2001, de 4 de Janeiro; 55-B/2004, de 30 de Dezembro; 48/2006, de 29 de Agosto; 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril; 61/2011, de 7 de Dezembro; 2/2012, de 6 de Janeiro. [2] Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, à altura dos factos e que se mantém na Lei nº 73/2013 (artºs. 49º-nº 1 e 50º-nº 1).