0015226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0015226
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031556
Nr Documento: RL199905130015226
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO E CASTRO FRAGA IN NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO PÁG.111. PINTO FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS 2ª EDIÇÃO PÁG507. ANTUNES VARELA IN REV. LEG. JUR. 116º/192. PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTOS PÁG242.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c65da8797aceec6d80256b7a00370311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015226.62
Sumário
Tendo a norma contida no art. 1093º - 1 - h) do C.C., revogada pelo DL 321-B/90, de 15/10, transitado para o art. 64º - 1 h) do RAU com a supressão do advérbio "consecutivamente", é de entender que com tal supressão se acolheu a orientação doutrinal e jurisprudencial de que não descaracterizava o encerramento a abertura ocasional do estabelecimento. O encerramento do locado destinado a estabelecimento comercial ou exercício de actividade comercial equivale a desinteressar-se o inquilino, injustificadamente, pela actividade a que, pelo arrendamento, aquele se destina, por forma a pôr em perigo o seu valor material ou comercial ou a sua utilidade social. Assim, preenche tal encerramento a situação em que, destinando-se o arrendado às instalações de escritório, serviços de contabilidade e arquivo da sociedade inquilina, ninguém ali trabalha nem exerce qualquer actividade de escritório ou relacionada com contabilidade, tendo a dita inquilina ali guardadas algumas pastas e aí se deslocando pessoal seu com uma frequência média de uma ou duas vezes por mês.