0046662 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Apesar de não estar prevista expressamente no n. 4 do artigo 646 do C. P. Civil, tem-se entendido que deverão ser consideradas como não escritas as respostas ou partes das respostas que excedam a matéria constante do quesito respectivo. II - Se os autores, em acção de despejo para denúncia de habitação, não alegaram que não possuiam, na respectiva localidade, casa própria ou arrendada desde há mais de um ano, a acção nunca poderá proceder, mesmo provando- -se os demais requisitos dos artigos 1096, n. 1, a) b) e c) do C.Civil.