0046662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0046662
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Excesso, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012627
Nr Documento: RL199107040046662
Indicações Eventuais: MÁRIO FROTA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG372. PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG113.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42001e6714b90176802568030001e3daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046662.7A
Sumário
Apesar de não estar prevista expressamente no n. 4 do artigo 646 do C. P. Civil, tem-se entendido que deverão ser consideradas como não escritas as respostas ou partes das respostas que excedam a matéria constante do quesito respectivo. Se os autores, em acção de despejo para denúncia de habitação, não alegaram que não possuiam, na respectiva localidade, casa própria ou arrendada desde há mais de um ano, a acção nunca poderá proceder, mesmo provando- -se os demais requisitos dos artigos 1096, n. 1, a) b) e c) do C.Civil.