Sentença 21/2023 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 21/2023 3.ªS
Sentença
Descritores: Infração financeira, Multa, Negligência, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 21/2023 3.ª S
Recorrente: Município de Penamacor
Recorridos: Freguesia de Penamacor - Penamacor
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129566
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129566TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2023/st021-2023-3s.pdf
Sumário
O Ministério Público imputou uma infração financeira sancionatória, a título negligente e os demandados pagaram voluntariamente a multa peticionada , extinguindo-se a responsabilidade financeira.
Texto
Secção – 3ª/S Data: 9/11/2023 Processo: n.º 1/2023/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento dos demandados A e B como autores de uma infração financeira sancionatória, a título negligente, p.p. no artigo 65º, n.º 1, alínea b), 2ª parte, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC). Imputa um conjunto de factos enquadrados em situações que estiveram envolvidos, o primeiro como Presidente do Câmara de Penamacor e o segundo enquanto Presidente da Junta de Freguesia de Penamacor, respetivamente, pedindo a sua condenação na multa de € 2 550,00 a cada um. 2. Os demandados, citados, vieram requerer o pagamento voluntário da multa e do montante peticionado, no prazo da contestação, tendo efetuado o pagamento das mesmas. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento, por via do pagamento integral. 3. Considerando pagamento voluntário da multa proposta peticionada pelo Ministério, por via das infrações imputadas, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, nº. 2 alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC). Registe e notifique Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 9 de novembro de 2023 O Juiz Conselheiro, José Mouraz Lopes