96P976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P976
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036487
Nr Documento: SJ199710300009763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12a4913266fc0bb4802568fc003bb075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P976.D8
Sumário
Há contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) se, por um lado, se dá como provado que o verdadeiro condutor de um veículo indicou o nome de outro, para iludir as autoridades sobre o causador de um acidente e, pelo outro, não se dá como provado que procurasse fugir à responsabilidade criminal e até disciplinar.