015825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015825
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Aplicação da lei no tempo, Instituto do emprego e formação profissional, Reversão de execução
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041024
Nr Documento: SA219940504015825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99cd96baa88c0c82802568fc003919a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015825.6B
Sumário
O DL 68/87, de 9-2, é um diploma inovador. Só se aplica às dívidas cujo facto tributário se verificou após a sua entrada em vigor. Aos créditos derivados de empréstimos ou subsídios pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional não são créditos fiscais pelo que não lhes é aplicável o art. 16 CPCI, e, em consequência, na falta de bens penhoráveis da sociedade executada, a execução não poderá reverter contra os sócios gerentes como responsáveis.