9330536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9330536
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Recurso, Prazo, Sentença penal, Notificação do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011784
Nr Documento: RP199310209330536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8132c0c86387fd248025686b00667763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330536.B4
Sumário
Face ao disposto no artigo 52, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26/02 (na sua actual redacção) em conjugação com o artigo 411 do Código de Processo Penal, é de 5 dias o prazo de interposição de recurso nos processos por crimes de imprensa. Embora os arguidos devam ser notificados pessoalmente da sentença (não bastando a notificação ao seu defensor), vale como tal a leitura daquela peça forense, à qual não compareceram por terem sido dispensados. Assim, o prazo referido tem naquela leitura o seu termo inicial.