96P369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P369
Acórdão
Descritores: Uso de pistola de calibre 6,35 mm, Arma proibida, Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032934
Nr Documento: SJ199611140003693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c69726f6308fe736802568fc003b842bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P369.34
Sumário
O uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 do CP de 95. Só pode considerar-se como arma proíbida aquela que é tida como tal pelo artigo 3 n. 1 do DL 207-A/75, de 17 de Abril. II - O Código Penal Revisto de 1995 deixou de qualificar como arma proíbida para efeitos do seu artigo 275, a que seja detida, usada, transportada, etc, fora das condições previstas na lei, verificando-se assim uma descriminalização no tocante a pistolas de calibre 6,35, por não serem qualificadas como armas proíbidas no DL 207-A/75, de 17 de Abril. III - Estabeleceu-se que a Tabela Anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio bem como o regime de pagamento de honorários previstos nos Decretos-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, são aplicáveis ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogados, advogados estrangeiros ou solicitadores, ainda que a sua nomeação decorra da iniciativa do Tribunal.