086915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086915
Acórdão
Descritores: Questão nova, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028576
Nr Documento: SJ199511150869152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c34c950519cf0931802568fc003ae83bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086915.26
Sumário
Os recursos visam apenas a reapreciação das questões decididas pelos tribunais recorridos e não a pronúncia sobre questões novas. Deste modo não pode o Supremo Tribunal de Justiça debruçar-se sobre questão que só na revista foi posta, até porque, na circunstância, não ocorre a condição que à revelia desta regra, lhe poderia conferir poderes de apreciação, não obstante a sua novidade, qual fosse a de tratar-se de matéria de conhecimento oficioso. Sendo essa a única questão posta no recurso, é, pois, de negar a revista.