0058661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0058661
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Falta de citação, Venda, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002823
Nr Documento: RL199303090058661
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 PAG502.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2048a3bc85ad510802568030000b1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058661.70
Sumário
Para os efeitos do artigo 864 do CPC, o exequente só poderá ser considerado "exclusivo beneficiário" da venda ou da adjudicação quando, cumulativamente, tenha sido ele o comprador ou o adjudicatário, sem que tenha sobrevindo preferência ou remição, e lhe tenha cabido em pagamento todo o preço da coisa adquirida.