024735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024735
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual adequado, Suspensão de prazo, Pedido
Recorrente: Vilas da Serra-soc de Compra e Venda de Propriedades Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053654
Nr Documento: SA220000412024735
Data de Entrada: 25/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/768802c76838b1f1802569650048f63eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024735.2F
Sumário
I - O processo de impugnação judicial não é meio processual adequado para decidir se deve haver suspensão de um prazo de caducidade de um benefício fiscal até que seja proferida decisão final num processo de recurso contencioso pendente, nem para determinar sobre qual o prédio relativamente ao qual deve liquidar-se Contribuição Autárquica.