040260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040260
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Interrupção de prazo, Responsabilidade por acto ilícito, Pensão de invalidez, Princípio da boa-fé, Princípio da confiança, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047484
Nr Documento: SA119961119040260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cdcdb533ac24ef0802568fc0039cd0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040260.CA
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 498 do C. Civil, o direito de indemnização fundada em responsabilidade civil por facto ilícito, prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da extensão integral dos danos; conhecimento este que ocorre com o conhecimento dos pressupostos geradores da responsabilidade. Não constituem fundamento de interrupção do prazo de prescrição, as informações prestadas pela entidade contra a qual o direito pode ser exercido, no sentido de que estavam a decorrer formalidades com vista à atribuição ao lesado de uma pensão de invalidez que depois lhe veio a ser atribuída. E desde que essas informações são omissas quanto à indemnização, de danos não cobertos por aquela pensão de invalidez, não integra violação dos princípios da boa fé, ou de abuso de direito o facto de o responsável pelo pagamento da indemnização de tais danos, as ter prestado.