000014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000014
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Actualização de pensão
Decisão: Negada arevista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011312
Nr Documento: SJ197906150000144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcc6541f7b44efef802568fc003ae328
Sumário
A liquidação actualizada da pensão anual vitalícia, devida ao sinistrado, terá de ser operada segundo o preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei 668/75, de 24 Novembro.
