073827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073827
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Erro na apreciação das provas, Erro de julgamento, Matéria de facto, Reivindicação, Documento, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013926
Nr Documento: SJ198605270738271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4b1ac8daf0cd903802568fc003a435eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073827.6A
Sumário
Um documento, consistente na certidão duma petição inicial numa acção de despejo intentada contra a ré noutra acção proposta pelo mesmo autor a reivindicar o mesmo andar, na qual se diz que a ré o ocupou sem qualquer título que legitime essa ocupação - acção essa em que não houve citação da ré, tendo sido ela remetida à conta, nos termos do artigo 122 do Código das Custas Judiciais - não tem força probatória legal que possa implicar erro na apreciação da prova.