069423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069423
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009091
Nr Documento: SJ19811022069423X
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcb41e70b5cb0954802568fc003a2d3f
Sumário
I - A resposta negativa das instâncias sobre a exclusividade das relações sexuais da mãe com o pretenso pai importa a falta de prova da filiação biológica. II - Sendo a filiação biológica matéria de facto, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, exercer censura sobre decisão da Relação que a não considerou provada.
