021294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021294
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Reclamação graciosa, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo
Recorrente: Joaquim Neves & Irmão Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00015193
Nr Documento: SA119851022021294
Data de Entrada: 14/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4081821149329e0b802568fc003720cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021294.4D
Sumário
A apresentação de uma reclamação contra um acto administrativo definitivo e executorio não suspende o prazo do recurso contencioso desse mesmo acto.