3647/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 3647/2000
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Liquidatário, Massa falida, Responsabilidade, Venda por negociação particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ef3382cbc9d672cd80256a1b00305904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3647.2000.74
Sumário
A expressão "questões" referida nos art. 660º, nº2 e 668º, nº1, al. d) do CPC não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes. A relação entre o liquidatário no processo de falência e o encarregado da venda por negociação particular dos bens da massa falida configura comissão, no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem; O encarregado da venda por negociação particular tem a obrigação de entregar ao liquidatário, ou à massa falida, o preço recebido na venda dos bens; 4. Não pode ser considerado um liquidatário diligente e criterioso quem permite que o encarregado da venda de bens por negociação particular receba o preço, o deposite, numa conta em seu nome, e, depois, emita cheques à ordem da falida, dele ou do portador .