3734/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 3734/00
Acórdão
Descritores: Direito à informação, Intimação para passagem de certidão e sua finalidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/855763fa4134323780256a48004b959c
Sumário
Com o disposto nos artigos 21 e 22º do CPT teve-se em vista, por um lado, dar expressão ao direito de informação dos contribuintes e, por outro lado, propiciar aos interessados um eficaz exercício do direito à justiça em consonância com o disposto nos artigos 20º nº l e 268º nº 4 da C.R.P. O meio processual previsto no art. 82º da LPTA constitui uma providência destinada a assegurar aqueles direitos, tendo em vista permitir aos contribuintes a obtenção da informação suficiente e necessária para uma utilização correcta e esclarecida dos meios impugnatórios que tenham que usar para defesa dos seus interesses quando prevejam a necessidade de se socorrer de meios contenciosos. Só ao contribuinte assiste o poder de julgar e avaliar o interesse nos documentos pretendidos e nunca à Administração, sob pena de se correr o risco de se ver coarctado um direito constitucionalmente reconhecido. De qualquer forma, sabido que na impugnação do acto tributário da liquidação se podem atacar todos os actos que o precederam e condicionaram, é inquestionável p interesse do contribuinte em conhecer todos os actos que constituem o procedimento administrativo da liquidação. Estando os motivos da recusa de emissão de certidão taxativamente definidos nos nºs l e 3 do art.82º da LPTA , a Administração Fiscal só pode recusar a consulta de documentos e a passagem de certidões quando a pretensão dos administrados incida sobre matérias confidenciais ou secretas. Estabelecendo o art. 35º nº 9 da L.G.T. que a liquidação deve sempre explicar com clareza o cálculo do montante dos juros compensatórios, é pertinente e legal a pretensão do contribuinte em ver certificada a forma concreta como foi efectuada o cálculo dos juros que lhe foram liquidados, com indicação da datas de início e do termo de contagem e as taxas utilizadas. Lisboa, 23 de Maio de 2000