013531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013531
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Posse util, Legitimidade activa, Acto opinativo, Acto interno
Recorrente: Coop Agricola do Futuro Scarl e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00004579
Nr Documento: SA119830317013531
Data de Entrada: 17/07/1979
Aditamento: Quem participe na fase graciosa do processo tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto que haja posto termo a essa fase, uma vez que mostre interesse na anulação.
A posse util do ocupante não e uma simples situação de facto uma vez que e protegida e tutelada pela lei.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3568bac28dd66eb3802568fc00383bff
Sumário
I - E opinativo o acto que, expostas duvidas pelos serviços, lhe da instruções para agir. II - Deste despacho, não ha recurso contencioso.
