032/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 032/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20433
Nr Documento: SA220160427032
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3998ba48bb34c4780257fae003b5a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:032.16.B1
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, não é legalmente admissível nos processos judiciais tributários iniciados antes de 1 de Janeiro 2004.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art.º 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que determinou o desentranhamento de documento apresentado pela Fazenda Pública com as alegações do recurso que interpôs da sentença proferida pelo TAF de Leiria na impugnação judicial que a sociedade A……………, LDA, deduziu no ano de 1997 contra acto de liquidação de IRC relativa ao exercício de 1992, e que confirmou a sentença de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: O acórdão proferido pelo TCA Sul, ora recorrido, decidiu o desentranhamento do documento junto com as alegações de recurso e a sua devolução à Apresentante, negar provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida. Ou seja, o tribunal a quo não apreciou os elementos juntos com as alegações de recurso que pretendiam fundamentar que a decisão da 1ª instância interpretou erradamente a informação prestada pelo Chefe do Serviço de Finanças. A decisão do TAF de Leiria de extinção da instância não considerou o exato significado de liquidação de imposto nula. Assim, entendeu a Fazenda Pública com as alegações de recurso apresentar os “prints” do sistema, que esclareciam que uma liquidação de IRC nula consistia em uma liquidação que não originou imposto a entregar ou a receber do Estado. Apesar de exposta a situação nas alegações de recurso, o TCAS não deu razão à Recorrente, tendo determinado o desentranhamento dos documentos e quanto à matéria em causa, manteve a decisão da 1ª instância de inutilidade superveniente da lide resultante da nulidade da liquidação impugnada. Ora, o n.º 1 do artigo 651.º do CPC determina que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, Pela interpretação do artigo e a sua aplicação ao caso sobre o qual versamos, verificamos que, após o julgamento em 1ª instância, a junção do documento tornou-se não só necessária, mas essencial para a boa aplicação do direito. Com a decisão de inutilidade superveniente da lide proferida pelo tribunal em 1ª instância, coube à Fazenda Pública a apresentação de documentos, fundamentais e necessários, que comprovam o erro cometido em sede do julgamento com a aplicação de regras de direito com cuja aplicação as partes não contavam. Tal como anteriormente exposto, a doutrina considera admissível a junção de documentos em sede de recurso quando a decisão de 1ª instância se baseie em regras de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam. Cumprindo, desta forma, os fundamentos para a aplicação do nº 1 do artigo 651º do CPC, que se mostraram necessários em virtude da aplicação pelo Tribunal de 1ª instância de regra de direito não enquadrável no caso concreto. No acórdão recorrido deveria o TCAS ter consentido a apresentação dos documentos juntos com o recurso e ter considerado os mesmos na análise das alegações de recurso da Fazenda Pública e concluindo, com os mesmos documentos, que o julgamento da 1ª instância baseou-se em regras de direito não aplicáveis à realidade fatual dos autos. Pelo supra exposto, entendemos que, salvo o devido respeito, no caso sub Judice, não deve prevalecer a decisão do Acórdão recorrido, dado que fez uma errada interpretação e aplicação do nº 1 do artigo 651º do CPC, devendo ser considerados os documentos que esclareçam que o entendimento assente na decisão anterior, quanto ao significado de uma “liquidação nula”, não está correta. Esta questão jurídica em si, pela sua relevância jurídica ou social mas também, pelo facto de se mostrar bastante pertinente decisão sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer para defender, em suma, que devia ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 150º, nº1, do CPTA, e 26º, alínea h), do ETAF 2004. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. O recurso de revista excepcional foi introduzido no ordenamento jurídico português pelo CPTA, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que entrou em vigor no dia 1/01/2004 (cfr. art. 2º da Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro). Sob a epígrafe «Disposição Transitória», o artigo 5º da referida Lei nº 15/2002 estabeleceu, no seu nº 1, que «As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor», dispondo, por sua vez, no seu nº 3, que «Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior». Do que vem dito resulta, em suma, que a revista excepcional, prevista no artigo 150º do CPTA, constituindo um recurso novo, não pode ter lugar nos processos iniciados antes de 1/1/2004 (neste sentido, podem ver-se os acórdãos desta Secção do STA de 16/1/2008, 12/12/2006 e 8/01/2014, nos processos nºs 0564/07, 0584/06 e 01530/13, respectivamente). O presente recurso não é, pois, admissível, face ao regime legal concretamente aplicável, porquanto interposto em processo de impugnação judicial instaurado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor do CPTA. 3. Nestes termos, acorda-se em não tomar conhecimento do presente recurso. Sem custas, por a Fazenda Pública delas se encontrar isenta. Lisboa, 27 de Abril de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.