069400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069400
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Veículo automóvel, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009089
Nr Documento: SJ19811029069400X
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a4bfb0f4264d8ea802568fc003a2d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069400.F5
Sumário
Tendo caducado um contrato de cessão de exploração industrial de um veículo, por aplicação analógica da alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil, que rege para a locação, segue-se que ficando o detentor do veículo na mesma posição do locatário, o qual por sua vez é equiparado ao possuidor de má fé, quanto às benfeitorias que haja feito na coisa locada e tendo este último direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito e do valor das benfeitorias úteis que não possam ser retiradas sem detrimento da coisa, assistirá ao referido detentor o direito de retenção se fizer a prova de que dispõe de qualquer crédito contra o autor por despesas feitas por causa da coisa a entregar, nos termos do artigo 754 do Código Civil.