012128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012128
Acórdão
Descritores: Certidão
Recorrente: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030155
Nr Documento: SA219901107012128
Data de Entrada: 10/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44430128a94101db802568fc0037e17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012128.8D
Sumário
A certidão dos termos e conteudo de um processo deve certificar, dentro do ambito demarcado pelo respectivo requerimento o que desse processo constar no momento em que a mesma e passada. Não pode, por isso, o Juiz do processo ordenar a pratica de determinados actos para que da certidão fique a constar o que o requerimento pretende que seja certificado.