001596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001596
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Obrigação fiscal, Liquidação, Prazo
Recorrente: Pereira , João e Outro
Recorridos: Pinho , David
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009469
Nr Documento: SA219810128001596
Data de Entrada: 09/05/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0e209de873a21fd802568fc00388508
Sumário
No caso de isenção de direitos, o prazo para liquidação das restantes quantias devidas ao Estado e de 10 dias, ou o que for marcado no despacho.
