0006631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0006631
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Compra e venda, Coisa imóvel, Bens comuns do casal, Execução específica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006935
Nr Documento: RL199602270006631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aab007408f869d638025680300045111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006631.E5
Sumário
Apesar de ser válido o contrato promessa de venda de imóveis comuns efectuada só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter a execução específica se o cônjuge do promitente-vendedor se recusar a outorgar a escritura de compra e venda.