0005282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0005282
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de deliberação social, Efeitos, Citação, Sociedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007526
Nr Documento: RL199607110005282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08e0846a614542ae80256a02003f7500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005282.57
Sumário
O disposto no nº 4 do art. 397º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que, uma vez citada a executada, os gerentes passam a responder pela execução da deliberação, mas nada impede tal execução. Assim, não sobrevém irregularidade de mandato, após a citação de uma sociedade numa providência cautelar de suspensão de deliberação social, relativamente à procuração forense outorgada pelos gerentes da sociedade nomeados pela deliberação objecto da providência.