9730967 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9730967
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Falta de contestação, Efeitos, Cominação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023040
Nr Documento: RP199802129730967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10d32a91a098ab3a8025686b00670bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730967.36
Sumário
I - Na acção de posse judicial avulsa, na falta de contestação, tem lugar o efeito cominatório pleno, sem as restrições gerais relativamente a réus incapazes, pessoas colectivas ou citados editalmente, isto é, o juiz deverá ordenar a imediata investidura do autor na posse.