002081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 002081
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Notificação, Acto expresso, Recurso de acto tacito, Prazo de recurso contencioso, Formalidade especial
Recorrente: Soc de Construções Girassol Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8622.
Nr Convencional: JSTA00001271
Nr Documento: SAP19730525002081
Data de Entrada: 20/07/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71904651affb15d5802568fc00380c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002081.59
Sumário
A lei que estabelece formalidades especiais para a impugnação do acto administrativo, abrange necessariamente o acto tacito quando tais formalidades não sejam com ele incompativeis. O preceito, que preve a contagem de um prazo a partir da notificação do acto, parte do pressuposto de que o acto tacito e automaticamente notificado no termo do prazo necessario a formação desse acto.