002081 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei que estabelece formalidades especiais para a impugnação do acto administrativo, abrange necessariamente o acto tacito quando tais formalidades não sejam com ele incompativeis. II - O preceito, que preve a contagem de um prazo a partir da notificação do acto, parte do pressuposto de que o acto tacito e automaticamente notificado no termo do prazo necessario a formação desse acto.