078972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078972
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Caso julgado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003131
Nr Documento: SJ199007100789721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6823ee792124ac6802568fc003963fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078972.A1
Sumário
O acordão da Relação que conhece do merito, uma vez transitado em julgado, ganha força obrigatoria dentro do processo e fora dele, designadamente em relação aos inerentes pressupostos processuais de que dependia a decisão proferida. Tal como a legitimidade das partes que constitui requisito essencial para a pronuncia sobre o merito da causa - artigo 26 e seguintes, 660 n. 1 e 671 n. 1 do Codigo de Processo Civil. Nessa garantia a imodificabilidade da decisão transitada em julgado fica precludida a reapreciação noutra acção da questão solucionada por essa decisão, mesmo que ela tenha aplicado lei inconstitucional. A intangibilidade do caso julgado e principio vigorante face a Constituição da Republica Portuguesa (n. 3 do artigo 282).