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9731240 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Henrique António de Passos Lopes

Data: 08 de janeiro de 1998

Processo: 9731240

ACORDAO

Descritores: Fiança, Obrigação futura, Locatário, Insuficiência de meios económicos, Devedor, Extinção, Garantias especiais das obrigações

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00022965

Nr Documento: RP199801089731240

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5abda69e7ab383978025686b00671095

Sumário

I - O regime previsto na 1ª parte do artigo 654 do Código Civil é aplicável à fiança prestada para garantia das obrigações do locatário.

Acórdão

9731240

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 1998
Relator: Henrique António de Passos Lopes

FiançaObrigação futuraLocatárioInsuficiência de meios económicosDevedorExtinçãoGarantias especiais das obrigações

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART654 ART655.

Sumário

I- O regime previsto na 1ª parte do artigo 654 do Código Civil é aplicável à fiança prestada para garantia das obrigações do locatário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)