000724 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000724
Acórdão
Descritores: Pensão, Actualização de pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024957
Nr Documento: SJ198404060007244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4afc549814a45e15802568fc003a84a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000724.E7
Sumário
As pensões devem ser aumentadas automaticamente, à medida e na medida em que o salário mínimo nacional o for, sem necessidade de prévia e periódica publicação de diplomas actualizadores.