0061044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0061044
Acórdão
Descritores: Reforma, Contrato de trabalho a termo, Caducidade do contrato de trabalho, Compensação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035869
Nr Documento: RL200110240061044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc2a41d5cb51de8280256b8000564fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0061044.C3
Sumário
O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor desta modalidade de contratação, que se quis de carácter excepcional e reduzida às situações taxativamente previstas na Lei. Na contratação a termo prevista no art. 5º da LCCT, decorrente da continuação ao trabalho do trabalhador reformado é dispensada a redução a escrito, não se exige motivação do termo nem existem os limites máximos de duração previstos no nº 2 do art. 44º da LCCT. Tal trabalhador nunca pode aspirar à conversão do seu contrato a termo em contrato sem termo, sendo a cessação daquele uma decorrência normal da sua própria situação de reformado. Não se compreenderia assim, a atribuição da compensação prevista no art. 46º, nº 3 da LCCT aos contratos a termo, após a reforma do trabalhador, quando pela cessação "normal" da relação de trabalho, decorrente da atribuição da reforma, a Lei não confere ao trabalhador direito a qualquer indemnização.