98P419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 98P419
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Admissibilidade, Irregularidade processual
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033798
Nr Documento: SJ199804220004193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7a20cb6f80e442e802568fc003b9a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P419.BF
Sumário
Se o recurso foi interposto dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo fixado no artigo 411, n. 1, do C.P.Penal, não tendo o recorrente invocado justo impedimento ou requerido o pagamento da multa, nos termos do n. 5, do artigo 145, do C.PCivil, a secretaria deveria ter dado cumprimento ao disposto no n. 6, do último dispositivo citado. Não o tendo feito, verifica-se uma irregularidade (cfr. artigo 118, ns. 1 e 2, do C.P.P.) que ainda pode e deve ser reparada no tribunal a quo (cfr. artigo 123, n. 2, do C.P.P.), sendo certo que, se o recorrente vier a pagar a multa devida, o acto de interposição terá de considerar-se válido ex vi cit. artigo 145, n. 5, do C.P.C.. Entretanto, porém, não é possível concluir pela tempestividade do recurso. Logo, sendo a interposição em tempo uma das condições de admissibilidade do recurso, cuja não verificação obsta ao seu conhecimento (cfr. artigos 687, n. 3, do C.P.C., e 417, n. 2, alínea a), do C.P.P.), o recurso não pode, entretanto, ser conhecido.