9110617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9110617
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003729
Nr Documento: RP199111189110617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7870b45eb1ae058c8025686b0066348dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110617.A2
Sumário
Se o prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não se mostra decorrido, não pode o tribunal decretar a caducidade do direito do trabalhador requerer a suspensão do despedimento.