Quando foi proferido o acórdão 0089131?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0089131?

Provido. Em termos de concessão de apoio judiciário, basta que o requerente não disponha de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.

Acórdão

0089131

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1994
Relator: Pais de Amaral

Agravo

Apoio judiciárioInsuficiência de meios económicos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART350 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20.

Sumário

Em termos de concessão de apoio judiciário, basta que o requerente não disponha de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.

Texto integral não disponível

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