001327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001327
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Devolução de mercadorias, Desvio do destino dos bens
Recorrente: Mouras-industria de Confecções Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012431
Nr Documento: SA219790221001327
Data de Entrada: 14/07/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d69d85daaf84af1802568fc0036f66e
Sumário
A simples devolução de mercadorias ao fornecedor não tem o significado de lhe ter sido dado destino diferente daquele em que se baseou o beneficio de isenção.
