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001327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001327
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Devolução de mercadorias, Desvio do destino dos bens
Sumário
A simples devolução de mercadorias ao fornecedor não tem o significado de lhe ter sido dado destino diferente daquele em que se baseou o beneficio de isenção.