1418/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 1418/98
Acórdão
Descritores: Carreira técnica de inspecção superior, Escala indiciária
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/722b89393314c97c80256a6f0030aa99
Sumário
O DL 224/97, de 27-8, que veio estabelecer uma nova e majorada definição dos índices remuneratórios correspondentes aos escalões 9º e 10º da carreira docente, com efeitos retroactivos a 1-1-97, é inaplicável à carreira técnica da inspecção superior, cuja escala indiciaria se encontra estabelecida no mapa anexo à Portaria 263/97, de 17-4. É regra básica em matéria de aplicação das normas a que seja atribuída eficácia retroactiva, a presunção da ressalva dos efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular - artigo 12º nºl do C. Civil. A ratio legis reside na certeza e estabilidade das relações jurídicas já constituídas, sendo certo que também o Estado é limitado por constrições orçamentais que impõem a objectividade e previsibilidade dos factos geradores de encargos com o pessoal. Transpondo essa regra para o caso vertente, a transição para os índices específicos da carreira inspectiva, constantes do mapa anexo à citada Portaria, é um efeito já produzido com a tomada de posse pelos Recorrentes dos lugares de inspector, em 4-4-97, que se deve presumir ressalvado. A opção legislativa consagrada nos artigos 56º e 60º do DL 139-A/90, de 28-4, no sentido da superior remuneração do exercício das "outras funções educativas" que exigem uma qualificação especial acrescida, como é seguramente o caso da função inspectiva, não pode ser interpretada como uma espécie de cláusula de recepção automática do melhor índice remuneratório nem, dada a sua índole genérica senão mesmo programática, constitui só por si um instrumento capaz de ilidir a referida presunção.