740/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 73/95
Acórdão
Acórdão Nº: 740/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950740.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 740/95 Processo nº 73/95 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A. e recorrida C. N. N. Companhia nacional de Navegação, E. P. , decide-se conceder provimento ao recurso, pelos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 163/95, D.R., II Série, de 8-6-1995. Em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, que deve ser reformulado por forma a aplicar no julgamento do recurso a norma do artigo 8°, nº l, do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que a expressão "tribunais comuns" constante de tal preceito deve, após a Lei n° 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, entender-se como correspondendo aos tribunais do trabalho. Lisboa, 19 de Dezembro de 1995 Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa