9730446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730446
Acórdão
Descritores: Tornas, Depósito, Menores, Dispensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021366
Nr Documento: RP199705089730446
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/042936796c596cf48025686b0066f558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730446.AB
Sumário
É ao Ministério Público que compete pronunciar-se sobre a dispensa do pagamento de tornas devidas a menores e a sua opinião prevalece, no caso de divergência, sobre a do seu representante legal. Só excepcionalmente deve ser dispensado o depósito de tornas devidas a menores. Só quando o tribunal julgue ser essa a solução mais adequada. A aquisição de imóvel a favor de menor, com o dinheiro das tornas, é uma aplicação prudente e sensata de administração, sendo caso de, em simultâneo, se dispensar o depósito das mesmas.