0071076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0071076
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020533
Nr Documento: RL199410130071076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fc92d9495b1bc9f8025680300031df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071076.E9
Sumário
A fundamentação das respostas dadas aos quesitos, ainda que efectuada em momento distanciado, não interfere com o princípio da continuidade já que o decisivo é a própria decisão ou deliberação sobre a matéria de facto e não a respectiva fundamentação. É exclusiva do foro íntimo dos juízes que compõem o Colectivo, ou do Juiz singular, a questão de saber se, em razão do decurso do tempo, na hipótese da Relação mandar fundamentar a(s) resposta(s), se impõe ou não a repetição dos meios de prova que interessam à fundamentação.