9920959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920959
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027165
Nr Documento: RP199910269920959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e27e2c2d1b2b50d68025686b00673886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920959.9E
Sumário
I - Tendo a Comissão Fabriqueira de determinada freguesia iniciado a construção de um muro no adro da igreja, o prazo de 30 dias para requerer o embargo dessa obra conta-se, não a partir da data do seu início, mas a partir da data em que um confinante ( terceiro ) vê ameaçada a lesão do seu direito de passagem.