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0012043 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues Simão

Data: 26 de maio de 1999

Processo: 0012043

ACORDAO

Descritores: Caução económica, Despacho, Determinação do valor, Alteração, Poder discricionário, Caso julgado

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00025277

Nr Documento: RL199905260012043

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23e46ea01192bbff8025699a004d13af

Sumário

Mesmo depois de fixada a caução económica, o Juiz pode reapreciar a sua decisão, fixando-a em montante inferior.

Acórdão

0012043

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de maio de 1999
Relator: Rodrigues Simão

Caução económicaDespachoDeterminação do valorAlteraçãoPoder discricionárioCaso julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART4 ART191 ART193 ART194 ART227 ART228.
CPC95 ART666 N1.

Sumário

Mesmo depois de fixada a caução económica, o Juiz pode reapreciar a sua decisão, fixando-a em montante inferior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)