0144/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0144/03
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Convolação, Recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058870
Nr Documento: SA1200302270144
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e33fd4e70b3de5480256ce60057f77fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0144.03.B9
Sumário
Dos despachos do Relator no Tribunal Central Administrativo proferidos nos termos do art.º 9, n.º 2, da LPTA, e aí não exceptuados, apenas cabe reclamação para a Conferência. Só do acórdão que os confirme ou revogue cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Não é admissível a convolação, no tribunal superior, do recurso irregularmente admitido de despacho do Relator em reclamação para a Conferência, por ser distinta a natureza jurídica de um e outra. O despacho que admita um recurso jurisdicional não vincula o tribunal superior (art.º 687, n.º 4, do CPC)
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I A..., com melhor identificação nos autos, vem recorrer do despacho do Relator do Tribunal Central Administrativo que julgou deserto o recurso contencioso que interpôs do despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, de 14.2.01, que lhe aplicou a pena de demissão. Na sua alegação formulou as seguintes conclusões: O despacho do Meritíssimo Juiz Relator que, ao abrigo do n.º 4 do art.º 690 do CPC, convidou a ora recorrente a aperfeiçoar as alegações produzidas no processo supra referenciado não foi notificado à ora recorrente. Porque só teve conhecimento da sua existência na decisão final e em posterior consulta ao processo a ora recorrente estava impossibilitada de o cumprir. Consequentemente, a decisão final do Meritíssimo Juiz Relator que decidiu pela aplicação do n.º 3 do art.º 690 do CPC presumindo a existência da notificação atrás referenciada é ilegal, devendo antes aplicar-se o n.º 4 do mesmo artigo. A autoridade recorrida concluiu, assim, a sua: A latere do objecto do recurso contra-minutado, será oportuno anotar que o mandatário forense da recorrente até ao momento não deu cumprimento nos presentes autos, como os mesmos evidenciam, ao disposto nos art.ºs 229°-A e 260º-A do CP Civil, aplicáveis ex-vi art.º 1° da LPTA, em relação às peças processuais aos mesmos sujeitos, com as inerentes limitações ao princípio do contraditório daí decorrentes, em oposição frontal com a postura processual da recorrida. II. O recurso em apreço traduz-se, na sua essência, na dedução de um verdadeiro incidente de justo impedimento. III. A recorrida não sabe, nem tem obrigação de saber, o que se invoca nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 440° do CP Civil, se foi enviada pelo Tribunal e recebida pela recorrente a fotocópia do douto despacho de fls. 180, verso. Mas mesmo que a mesma não tivesse sido enviada nem recebida - o que se admite por mera hipótese de raciocínio - o conteúdo da notificação feita é suficientemente explícito acerca do seu objecto, Impondo ao seu destinatário o dever de diligência minimamente exigível de procurar um texto que, segundo o mesmo, se apercebeu não ter recebido. VI. Não podendo invocar que ignorava o que fora decidido, já que a expressa referência ao n.º 4 do art.º 690° do CP Civil, constante da notificação recebida, era indicativo do conteúdo de tal decisão. VII. Só uma grosseira violação da diligência exigível poderia conduzir ao cenário que a recorrente pretende construir, VIII. O qual, por manifesta insuficiência estrutural/legal, não pode deixar de conduzir à improcedência do recurso interposto e do suposto justo impedimento que o mesmo corporiza. Não sendo sequer necessário conhecer da existência, ou não, da nulidade invocada, por irrelevante para o douto Acórdão a proferir. Sem necessidade, sequer de audição da prova testemunhal oferecida. XI. E implicando o natural trânsito em julgado da douta decisão de fls. 182, verso, com todas as demais consequências, assim sendo feita a habitual A Magistrada do Ministério Público emitiu o parecer que segue: A recorrente funda a sua alegação na invocação de que não foi notificada do despacho de fls. 180 verso. Mas não procede esta argumentação. Ainda que porventura não tenha sido remetida à recorrente cópia desse despacho, de concordância com a promoção do Magistrado do Ministério Público - o que está por demonstrar - os elementos que foram dados a conhecer à recorrente, através da notificação, foram suficientes para dar a saber o sentido da decisão contida no despacho. É que foi-lhe enviada cópia da promoção que o antecedeu, e, na nota de notificação expressamente foi indicado que tal despacho fora proferido "nos termos do art.º 690°, n.° 4, do CPC", o que, em conjugação com o teor da promoção, manifestamente dava a conhecer a determinação nele contida de a recorrente proceder à regularização das conclusões da alegação em conformidade com esse dispositivo. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional. O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Factos Matéria de facto relevante que importa fixar para decidir o objecto do recurso: Em 11.2.02, o magistrado do ministério público junto do tribunal recorrido, o TCA, emitiu a seguinte promoção: "Não obstante a recorrente em sede de alegações, ter renovado a petição inicial onde foram incluídas conclusões, afigura-se-me que não se mostra cumprido o art.º 690 do CPC, por aplicação do parágrafo único do art.º 67 do RSTA. Por isso, p. se cumpra o n.º 4 do art.º 690 do CPC advertindo-se o recorrente que, em caso de incumprimento dos n.ºs 1 e 2 daquele dispositivo, se não conhecerá do recurso".(fls. 180) Em 21.2.02, o Relator despachou "como se promove". ( fls. 180v ) Em 28.2.02 foi enviada à recorrente, e recebida por esta, a nota de notificação com o seguinte teor: "Fica por este meio devidamente notificado V. Ex.ª de todo o conteúdo do despacho que junto se envia cópia, nos termos do n.º 4 do art.º 690 do CPC. Mais se envia cópia da promoção". (fls. 181) A 7.5.02, o Ministério Público, face à não satisfação do convite feito, promoveu se julgasse deserto o recurso contencioso. ( fls. 182 ) A 16.5.02, o Relator julgou deserto o recurso contencioso por falta de alegações, nos termos do § único do art.º 57 do RSTA e do art.º 690, n.º 4 do CPC. ( fls. 182V ) A 20.6.02, o Relator admitiu o recurso interposto para este STA do despacho que declarou a deserção. ( fls. 183 ) III Direito Vejamos. A recorrente interpôs um recurso jurisdicional para este STA de um despacho do Relator no TCA, despacho esse que julgou deserto o recurso contencioso por falta de alegações, nos termos do § único do art.º 57 do RSTA e do art.º 690, n.º 4, do CPC. Ora, é inquestionável que os despachos do Relator no Supremo Tribunal Administrativo ou no Tribunal Central Administrativo em circunstância alguma são passíveis de recurso jurisdicional. É o que resulta dos art.ºs 9, n.º 2, 111, n.º 2 da LPTA e 700, n.º 3, do CPC. Com efeito, e como se extrai do sumário do acórdão deste STA, de 5.4.01, proferido no recurso 45405, “I- Do preceituado nos artigos 9, n.º 2, da LPTA e 700, n.º 3, do CPC resulta que dos despachos do Relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos, apenas cabe reclamação para a Conferência. II- Ou seja, os despachos do Relator não são susceptíveis de recurso jurisdicional, qualquer que seja o seu conteúdo. III- A reclamação para a Conferência tem por função substituir a opinião singular do Relator pela decisão colectiva do tribunal. IV- Do acórdão proferido sobre essa reclamação é que, então, a parte poderá recorrer jurisdicionalmente.”. Trata-se de uma posição inquestionável (Entre muitos outros, acórdãos STA de 10.2.99, recurso 42137P, de 25.5.00, recurso 44733A, de 12.10.00, recurso 44652, 5.4.01, recurso 45405, de 5.7.01, recurso 38969P e de 16.5.02, recurso 47696). que resulta claramente dos preceitos legais invocados e que, no caso presente, por se tratar de recurso jurisdicional, colhe, também, a sua fundamentação jurídica no já citado art.º 111, n.º 2, da LPTA. Assim, a decisão recorrida apenas era passível de reclamação para a conferência no TCA e nunca de recurso jurisdicional para este STA. De resto, este Tribunal pronunciou-se por diversas vezes (Acórdãos STA de 20.4.99, recurso 44625, e de 20.4.99, no recurso 44623.), em situações em tudo semelhantes a esta, isto é, em situações de recurso para o STA de despachos do Relator do TCA, no sentido de que, "I- Nos termos do n.º l do art.º 9 da LPTA, na redacção que lhe foi dada pelo art.º 3 do Dec-Lei n.º 229/96, de 23 de Novembro, no Tribunal Central Administrativo, (como no Supremo Tribunal Administrativo), compete ao relator, além do mais ali referido, rejeitar liminarmente os recursos contenciosos (cfr. alínea b) (Ou alínea f), que é a situação dos autos.) . II- Dos respectivos despachos, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do referido art.º 9 da LPTA e art.º 700° do CPC e é do acórdão que sobre essa reclamação for proferido que cabe recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo. III- O despacho que admite um recurso não vincula o tribunal superior "ad quem"." Em segundo lugar, não é possível convolar em reclamação para a Conferência do TCA o requerimento de interposição de recurso para o STA de um despacho do Relator. Na formulação do acórdão do Pleno de 10.2.99, emitido no recurso 42137, “Não é admissível a convolação em reclamação para a conferência da Subsecção do requerimento de interposição de recurso” de despacho do Relator. Trata-se de jurisprudência pacífica, podendo ver-se, como meros exemplos, os acórdãos STA de 15.6.02, recurso 47696A, de 5.7.01, recurso 38969 Pleno, 25.5.00, recurso 44733A, e de 12.5.99, recurso 44625. A impossibilidade de convolação assenta, como se discorreu em alguns desses arestos, na circunstância de tal situação ser em tudo diversa da hipotisada no n.º 5 do art.º 688 do CPC, que permite a convolação em reclamação para o Presidente do tribunal “ad quem” de recurso interposto de despacho que o não admita ou que o retenha (n.º 1). É que a natureza desta reclamação é, estruturalmente a de um recurso jurisdicional (acórdãos STA de 20.4.99, recurso 44623, e de 25.2.98, recurso 41251), estando aí em causa, apenas, uma situação de “erro na espécie de recurso, e não de recurso interposto de decisão que o não admita, a que se aplica a 2.ª parte do n.º 3 do art.º 687 do CPC, e não a 1.ª parte desse preceito” (citação extraída do segundo dos arestos citados). IV Decisão Nos termos expostos, uma vez que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior (art.º 687, n.º 4, do CPC), acordam em não tomar conhecimento do recurso jurisdicional interposto para este Supremo Tribunal. Custas a cargo da recorrente, fixando-se 200 e 100 euros de Taxa de Justiça e de Procuradoria. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2003. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho