0311007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0311007
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario, Insuficiencia de meios economicos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000877
Nr Documento: RP199102210311007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd218f06201b916b8025686b006624f2
Sumário
Não basta que uma sociedade demonstre que se encontra em situação de dificuldade economica para que se mostre feita a prova de que não dispõe de meios que lhe permitam custear os encargos normais de uma acção, em ordem a obter a concessão de apoio judiciario.