038655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 038655
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Câmara municipal, Deliberação, Licença de construção, Plano director municipal, Legitimidade activa, Presidente da câmara, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Facto notório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042905
Nr Documento: SA119951017038655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca35114d18ddea91802568fc00392c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038655.64
Sumário
Nos termos do disposto no n. 4 do art. 14 do CPA 91, o presidente da câmara, ou quem o substituir, goza de legitimidade processual não só para interpor recurso contencioso como também para pedir a suspensão de eficácia das deliberações tomadas pelo órgão colegial - câmara municipal - a que preside, sempre que as considere ilegais (Poder-dever de fiscalização da legalidade da actuação administrativa). Trata-se, essa faculdade, de uma inovação do nosso sistema jurídico-administrativo para cuja exercitação, à míngua de específica e complementar regulamentação adjectiva, há que adaptar as regras do incidente de suspensão de eficácia regulado no art. 76 e ss. da LPTA 85, sendo assim de verificação cumulativa necessária os três requisitos contemplados no n. 1 desse preceito. Os interesses a defender e a preservar - com referência ao requisito positivo da al. a) do n. 1 citado - são interesses públicos de carácter geral ou colectivo, que não interesses meramente pessoais ou individuais do requerente da providência - o presidente da câmara - e, em relação a eles, há que ponderar o respectivo grau de dificuldade da reparação na eventualidade de imediata e pronta execução do acto alegadamente ofensor. Preenchem o conceito de "difícil reparação" os danos emergentes de um acto de licenciamento de construção que, na interpretação que do PDM aprovado para a zona faz o presidente do órgão colegial licenciador, viola regras imperativas que impediriam a "área de ocupação" autorizada (nesta se incluira a área das varandas que o PDM vedava), já que do prosseguimento do empreendimento em causa, mesmo admitindo a sua possível demolição no futuro, poderão resultar danos de natureza ambiental, estética e urbanística que extravasem da simples materialidade ou reparabilidade económica. As íntimas subjacência e inerência de interesses públicos de alta relevância às normas directoras da construção urbana, aliadas à notoriedade e conhecimento geral das respectivas situações, permitem que, em caos congéneres, se cooneste uma certa parcimónia na alegação, demonstração e concretização, em termos de causalidade, dos prejuízos de difícil reparação para efeitos de integração do aludido requisito positivo.